Finanças
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
Presidência do Conselho de Ministros
Exonera e nomeia o presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).
Presidência do Conselho de Ministros
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.