Notícias da Sociedade
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Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Mapa Oficial n.º 2/2025
28 March, 2025
Comissão Nacional de Eleições Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Portaria n.º 139/2025/1
28 March, 2025
Agricultura e Pescas Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 138/2025/1
28 March, 2025
Finanças e Infraestruturas e Habitação Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Portaria n.º 137/2025/1
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
Portaria n.º 136/2025/1
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023).
Portaria n.º 135/2025/1
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003).
Decreto-Lei n.º 55/2025
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 54/2025
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 53/2025
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Decreto-Lei n.º 52/2025
28 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna, para as eleições da Assembleia da República a realizar no dia 18 de maio de 2025.
Portaria n.º 134/2025/1
27 March, 2025
Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.
Decreto-Lei n.º 51/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Decreto-Lei n.º 50/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Decreto-Lei n.º 49/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Decreto-Lei n.º 48/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.
Decreto-Lei n.º 47/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023, de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.
Decreto-Lei n.º 46/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.
Decreto-Lei n.º 45/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 44/2025
27 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Lei n.º 32/2025
27 March, 2025
Assembleia da República Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Lei n.º 31/2025
27 March, 2025
Assembleia da República Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
Lei n.º 30/2025
27 March, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.
Lei n.º 29/2025
27 March, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Alvares à categoria de vila.
Lei n.º 28/2025
27 March, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Portaria n.º 133/2025/1
26 March, 2025
Economia e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da área governativa da economia.
Portaria n.º 132/2025/1
26 March, 2025
Finanças e Saúde Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Aviso n.º 7/2025/1
26 March, 2025
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
Decreto-Lei n.º 43/2025
26 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
Decreto-Lei n.º 42/2025
26 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.
Decreto-Lei n.º 41/2025
26 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Decreto-Lei n.º 40/2025
26 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025
26 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025
26 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025
25 March, 2025
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025
25 March, 2025
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025
25 March, 2025
Supremo Tribunal de Justiça «A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
Portaria n.º 131/2025/1
25 March, 2025
Saúde e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Saúde.
Portaria n.º 130/2025/1
25 March, 2025
Educação, Ciência e Inovação Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.
Portaria n.º 129/2025/1
25 March, 2025
Educação, Ciência e Inovação Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2025
25 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa adicional relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e Odivelas.
Decreto-Lei n.º 38/2025
25 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
Decreto-Lei n.º 38/2025
25 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2025
25 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025
25 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025
25 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2025
25 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a contabilização total do tempo de serviço dos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2025
25 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2025
25 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que cumpra o acordo celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.
Portaria n.º 128-B/2025/1
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
Decreto-Lei n.º 37-A/2025
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
Portaria n.º 128-A/2025/1
24 March, 2025
Ambiente e Energia Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Mapa Oficial n.º 1/2025
24 March, 2025
Comissão Nacional de Eleições Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Portaria n.º 128/2025/1
24 March, 2025
Saúde Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2025.
Portaria n.º 127/2025/1
24 March, 2025
Administração Interna e Juventude e Modernização Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração Interna.
Portaria n.º 126/2025/1
24 March, 2025
Assuntos Parlamentares e Justiça Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Decreto-Lei n.º 37/2025
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
Decreto-Lei n.º 36/2025
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Decreto-Lei n.º 35/2025
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Decreto-Lei n.º 34/2025
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Decreto-Lei n.º 33/2025
24 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras, nas farmácias comunitárias.
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Ourém.
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2025
24 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas.
Portaria n.º 125/2025/1
21 March, 2025
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para ¬Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 124/2025/1
21 March, 2025
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 123/2025/1
21 March, 2025
Agricultura e Pescas Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG).
Portaria n.º 122/2025/1
21 March, 2025
Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025
21 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica.
Portaria n.º 121-B/2025/1
20 March, 2025
Ambiente e Energia Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.
Portaria n.º 121-A/2025/1
20 March, 2025
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.
Portaria n.º 121/2025/1
20 March, 2025
Cultura Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.
Portaria n.º 120/2025/1
20 March, 2025
Justiça e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.
Declaração de Retificação n.º 18/2025/1
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 82/2001, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e as suas regras de funcionamento.
Decreto n.º 6/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas, postos consulares e missões permanentes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Decreto-Lei n.º 32/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
Decreto-Lei n.º 31/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.
Decreto-Lei n.º 30/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.
Decreto-Lei n.º 29/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.
Decreto-Lei n.º 28/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.
Decreto-Lei n.º 27/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Decreto-Lei n.º 26/2025
20 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025
20 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Lei n.º 27/2025
20 March, 2025
Assembleia da República Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.
Decreto do Presidente da República n.º 32/2025
20 March, 2025
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia.
Portaria n.º 119-B/2025/1
19 March, 2025
Administração Interna Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025
19 March, 2025
Conselho de Estado Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025
19 March, 2025
Presidência da República Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025
19 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.
Decreto-Lei n.º 25/2025
19 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Decreto-Lei n.º 24/2025
19 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.
Decreto-Lei n.º 23/2025
19 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.
Decreto-Lei n.º 22/2025
19 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025
19 March, 2025
Assembleia da República Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025
19 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.
Lei n.º 26/2025
19 March, 2025
Assembleia da República Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Portaria n.º 119-A/2025/1
18 March, 2025
Finanças e Agricultura e Pescas Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.
Portaria n.º 119/2025/1
18 March, 2025
Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Aveiro».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Gondomar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Literacia Mediática para o período 2025 a 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar transferências para diversas fundações da área da cultura.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa com a edificação do módulo cirúrgico no Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa, nos anos de 2025 a 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa um vogal do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Cria o Programa Menos Ruído e mandata a Autoridade Nacional da Aviação Civil a implementar medidas de mitigação do ruído gerado por voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, determinando a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o mandato da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com o Instituto São João de Deus e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus.
Decreto-Lei n.º 21/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o estatuto da carreira diplomática.
Decreto-Lei n.º 20/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Decreto-Lei n.º 19/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.
Decreto-Lei n.º 18/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.
Decreto-Lei n.º 17/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 16/2025
18 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025
18 March, 2025
Assembleia da República Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025
18 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025
18 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Decreto-Lei n.º 15-A/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
Portaria n.º 118/2025/1
17 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
Portaria n.º 117/2025/1
17 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
Portaria n.º 116/2025/1
17 March, 2025
Educação, Ciência e Inovação Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.
Portaria n.º 115/2025/1
17 March, 2025
Defesa Nacional e Juventude e Modernização Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
Decreto Regulamentar n.º 3/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e realizar a despesa com a aquisição de serviços de impressão e fecho de correspondência, nos anos de 2025 a 2028, e a assunção de respetivos compromissos plurianuais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o novo modelo de governação das parcerias internacionais entre Portugal e universidades norte-americanas e cria a estrutura de missão para a governação das parcerias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023, de 9 de outubro, determinando a redistribuição da despesa relativa à aquisição de 24 novas unidades para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na entidade que lhe sucede, com a construção do novo hospital central do Alentejo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a adoção de um procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços que tenha como objeto a preparação do comparador do setor público e o seu horizonte temporal, bem como as peças do procedimento para a realização de concursos públicos internacionais para a celebração de contratos em parcerias público-privadas, para a gestão clínica das unidades de saúde de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a realização de despesa de investimento pela Unidade Local de Saúde de Dão Lafões, E. P. E., relativo à construção de um centro de ambulatório e radioterapia e uma central técnica e à aquisição de equipamentos de saúde.
Decreto-Lei n.º 15/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Decreto-Lei n.º 14/2025
17 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2025
17 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025
17 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025
17 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2025
17 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025
17 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bombeiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2025
17 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e a atualização dos respetivos seguros de acidentes pessoais.
Decreto-Lei n.º 13-B/2025
14 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Permite a transmissão a favor da APL ― Administração do Porto de Lisboa, S. A., da atividade da SILOPOR, S. A., em regime de serviço público, no porto de Lisboa.
Portaria n.º 114/2025/1
14 March, 2025
Economia Procede à terceira alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 715/89, de 23 de agosto, que dispõe sobre diversas matérias quanto ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 113/2025/1
14 March, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Portaria n.º 112/2025/1
14 March, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Portaria n.º 111/2025/1
14 March, 2025
Finanças e Defesa Nacional Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2025
14 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022, de 13 de outubro, efetuando uma nova distribuição plurianual dos encargos decorrentes da segunda adenda ao contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Decreto do Presidente da República n.º 31/2025
14 March, 2025
Presidência da República Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2025
14 March, 2025
Presidência da República Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Paris.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2025
14 March, 2025
Presidência da República Nomeia o Brigadeiro-General Luís Miguel Afonso Calmeiro para o cargo de Comandante do European Union Battle Group (EUBG), com efeitos a 1 de julho de 2025.
Lei n.º 25-A/2025
13 March, 2025
Assembleia da República Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2025
13 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão.
Portaria n.º 110/2025/1
13 March, 2025
Agricultura e Pescas Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 109/2025/1
13 March, 2025
Juventude e Modernização e Cultura Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura.
Portaria n.º 108/2025/1
13 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas.
Portaria n.º 107/2025/1
13 March, 2025
Finanças e Agricultura e Pescas Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul.
Portaria n.º 106/2025/1
13 March, 2025
Finanças Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025
13 March, 2025
Assembleia da República Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2025
13 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2025
13 March, 2025
Presidência da República Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Moção de Confiança n.º 1-A/2025
12 March, 2025
Assembleia da República Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.
Portaria n.º 105/2025/1
12 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 104/2025/1
12 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a AOP ― Associação Marítima e Portuária Nacional e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 103/2025/1
12 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Groundlink III Handling, L.da, e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA.
Portaria n.º 102/2025/1
12 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve ― ACRAL e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 101/2025/1
12 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 100/2025/1
12 March, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair Designated Activity Company ― Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA.
Portaria n.º 99/2025/1
12 March, 2025
Economia Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.
Portaria n.º 98/2025/1
12 March, 2025
Economia Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.
Portaria n.º 97/2025/1
12 March, 2025
Economia Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.
Portaria n.º 96/2025/1
12 March, 2025
Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Portaria n.º 95/2025/1
12 March, 2025
Justiça Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ¬certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Aviso n.º 6/2025/1
12 March, 2025
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.
Lei n.º 25/2025
12 March, 2025
Assembleia da República Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
Lei n.º 24/2025
12 March, 2025
Assembleia da República Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Portaria n.º 94-A/2025/1
11 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas Procede à prorrogação dos prazos para a apresentação de candidaturas às medidas de apoio extraordinárias para a atividade florestal e para os apicultores.
Portaria n.º 94/2025/1
11 March, 2025
Ambiente e Energia e Juventude e Modernização Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Ambiente e Energia.
Portaria n.º 93/2025/1
11 March, 2025
Saúde Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2025
11 March, 2025
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025
11 March, 2025
Assembleia da República Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2025
11 March, 2025
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República à Eslovénia.
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2025
11 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos.
Decreto-Lei n.º 13-A/2025
10 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Portaria n.º 92/2025/1
10 March, 2025
Agricultura e Pescas Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Declaração de Retificação n.º 17/2025/1
10 March, 2025
Economia Retifica a Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Portaria n.º 91/2025/1
10 March, 2025
Negócios Estrangeiros Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Portaria n.º 90/2025/1
10 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros e Juventude e Modernização Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2025
10 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a construção da linha violeta do metropolitano em Loures e Odivelas.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025
10 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025
10 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025
10 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025
7 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Declaração de Retificação n.º 16/2025/1
7 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2025
7 March, 2025
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
Lei n.º 23/2025
7 March, 2025
Assembleia da República Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 22-A/2025
6 March, 2025
Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática.
Portaria n.º 89/2025/1
6 March, 2025
Agricultura e Pescas Altera os Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovados pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, que cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO.
Portaria n.º 88/2025/1
6 March, 2025
Juventude e Modernização e Agricultura e Pescas Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas.
Portaria n.º 87/2025/1
6 March, 2025
Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Portaria n.º 86/2025/1
6 March, 2025
Educação, Ciência e Inovação Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Decreto Regulamentar n.º 2/2025
6 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
Decreto n.º 5/2025
6 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2025
6 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Concretiza o memorando de entendimento celebrado com a República da Colômbia, com vista à participação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no processo de produção e personalização de passaportes e outros documentos oficiais da Colômbia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2025
6 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa com a empreitada de alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2025
6 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 19 de dezembro, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.
Decreto-Lei n.º 13/2025
6 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Declaração n.º 5/2025/1
6 March, 2025
Assembleia da República Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Portaria n.º 85/2025/1
5 March, 2025
Agricultura e Pescas Estabelece o regulamento da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e revoga a Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho.
Portaria n.º 84/2025/1
5 March, 2025
Economia Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura.
Portaria n.º 83/2025/1
5 March, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Portaria n.º 82/2025/1
4 March, 2025
Saúde Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.
Portaria n.º 81/2025/1
4 March, 2025
Finanças e Saúde Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
Portaria n.º 80/2025/1
4 March, 2025
Negócios Estrangeiros e Juventude e Modernização Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Lei n.º 22/2025
4 March, 2025
Assembleia da República Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Lei n.º 21/2025
4 March, 2025
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2025
3 March, 2025
Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).
Portaria n.º 79/2025/1
3 March, 2025
Agricultura e Pescas Primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021, de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e, ainda, Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e as águas em torno de Svalbard pelas embarcações da frota nacional.
Portaria n.º 78/2025/1
3 March, 2025
Agricultura e Pescas Aprova o plano de gestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Portaria n.º 77/2025/1
3 March, 2025
Economia Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Portaria n.º 76/2025/1
3 March, 2025
Saúde Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Financiamento «Saúde nos Junta», a atribuir pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS).
Portaria n.º 75/2025/1
3 March, 2025
Defesa Nacional Procede à primeira alteração da Portaria n.º 442/2023, de 19 de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos superiores navais dos quadros permanentes da Marinha.
Portaria n.º 74/2025/1
3 March, 2025
Defesa Nacional Procede à primeira alteração da Portaria n.º 408/2023, de 5 de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de serviço técnico ― ramo especialista ― dos quadros permanentes da Marinha.
Portaria n.º 73/2025/1
3 March, 2025
Defesa Nacional Procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025
3 March, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025
3 March, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2025
3 March, 2025
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República da Libéria.
Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1
28 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 72-B/2025/1
28 February, 2025
Finanças Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 72-A/2025/1
28 February, 2025
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Portaria n.º 72/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ― Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outro.
Portaria n.º 71/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 70/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 69/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ e outros.
Portaria n.º 68/2025/1
28 February, 2025
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 67/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 66/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 65/2025/1
28 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo ― SITESE.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025
28 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia o diretor e subdiretores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025
28 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2025
28 February, 2025
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025
27 February, 2025
Supremo Tribunal de Justiça «A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.»
Portaria n.º 64/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.
Portaria n.º 63/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).
Portaria n.º 62/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 61/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 60/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Portaria n.º 59/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Portaria n.º 58/2025/1
27 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APM-RedeMut ― Associação Portuguesa de Mutualidades e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação ― SINAPE e outro.
Portaria n.º 57/2025/1
27 February, 2025
Economia Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Portaria n.º 56/2025/1
27 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025
27 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Determina o reforço da fiscalização no setor da administração local, com o alargamento do quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
Lei n.º 20-A/2025
26 February, 2025
Assembleia da República Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025
26 February, 2025
Supremo Tribunal de Justiça I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do tribunal. II - Quando o juiz decida julgar deserta a instância haverá lugar ao cumprimento do contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, com inerente audiência prévia da parte, a menos que fosse, ou devesse ser, seguramente do seu conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de adequada notificação, que o processo aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Portaria n.º 55/2025/1
26 February, 2025
Agricultura e Pescas Delimita, pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (Norte) até à foz do rio Guadiana (Este), incluindo as áreas interiores não marinhas, e até ao limite da Zona Económica Exclusiva (ZEE), a zona onde é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de polvo (Octopus vulgaris), com todas as artes de pesca comercial, devendo os exemplares capturados ser de imediato devolvidos ao mar, entre 15 de setembro e 14 de outubro, de cada ano, na área correspondente a toda a extensão de costa do Algarve.
Portaria n.º 54/2025/1
26 February, 2025
Assuntos Parlamentares e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades, serviços e organismos sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portaria n.º 53/2025/1
26 February, 2025
Finanças e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças.
Lei n.º 20/2025
26 February, 2025
Assembleia da República Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro.
Lei n.º 19/2025
26 February, 2025
Assembleia da República Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
Lei n.º 18/2025
26 February, 2025
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
Lei n.º 17/2025
26 February, 2025
Assembleia da República Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.
Decreto do Presidente da República n.º 25-C/2025
25 February, 2025
Presidência da República É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2025, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Piloto-Aviador João Guilherme Rosado Cartaxo Alves.
Portaria n.º 52-A/2025/1
25 February, 2025
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República à Estónia.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo português a adoção de uma postura firme em defesa da democracia em Moçambique.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018, de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas para o reforço de cuidados nos casos de diagnóstico de cancro do ovário.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2025
25 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2025
24 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-A/2025
24 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Portaria n.º 52/2025/1
24 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 15/2025/1
24 February, 2025
Assembleia da República Retifica a Lei n.º 5/2025, de 28 de janeiro, que aprova a elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.
Lei n.º 16/2025
24 February, 2025
Assembleia da República Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Lei n.º 15/2025
24 February, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila.
Lei n.º 14/2025
24 February, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila.
Portaria n.º 51/2025/1
21 February, 2025
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
Decreto n.º 4/2025
21 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.
Decreto n.º 3/2025
21 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025
21 February, 2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025 Presidência do Conselho de Ministros Nomeia os membros do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 12/2025
21 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Portaria n.º 50/2025/1
20 February, 2025
Economia Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Portaria n.º 49/2025/1
20 February, 2025
Economia Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Portaria n.º 48/2025/1
20 February, 2025
Saúde Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Portaria n.º 47/2025/1
20 February, 2025
Saúde Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 46/2025/1
20 February, 2025
Finanças, Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 45/2025/1
20 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Decreto Regulamentar n.º 1/2025
20 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.
Decreto n.º 2/2025
20 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025
20 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025
20 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Lei n.º 13/2025
20 February, 2025
Assembleia da República Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2025
19 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 11/2025
19 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 10/2025
19 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Declaração n.º 4/2025/1
19 February, 2025
Assembleia da República Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lei n.º 12/2025
19 February, 2025
Assembleia da República Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Portaria n.º 44/2025/1
18 February, 2025
Saúde Procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.
Portaria n.º 43/2025/1
18 February, 2025
Educação, Ciência e Inovação e Saúde Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009.
Portaria n.º 42/2025/1
18 February, 2025
Educação, Ciência e Inovação Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico.
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2025
18 February, 2025
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República ao Brasil.
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2025
18 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados.
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2025
18 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque a não legalizar os casamentos infantis e a não diminuir os direitos das mulheres.
Portaria n.º 41/2025/1
17 February, 2025
Finanças Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025
17 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa relativa à aquisição de empreitada de obra pública para a construção de dois novos centros de instalação temporária.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2025
17 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2023, de 9 de outubro, reprogramando os encargos plurianuais para a aquisição e manutenção de 22 novas composições de material circulante para a Metro do Porto, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025
17 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Declaração de Retificação n.º 14/2025/1
17 February, 2025
Assembleia da República Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo um plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025
17 February, 2025
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025 Assembleia da República Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de um programa de valorização da serra da Estrela.
Lei n.º 11/2025
17 February, 2025
Assembleia da República Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Decreto-Lei n.º 9-A/2025
14 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.
Portaria n.º 40/2025/1
14 February, 2025
Cultura Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura e revoga o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária aprovado pela Portaria n.º 123/2017, de 27 de março.
Portaria n.º 39/2025/1
14 February, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
Portaria n.º 38/2025/1
14 February, 2025
Finanças e Justiça Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 37/2025/1
14 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025
14 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Lei n.º 10/2025
14 February, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-B/2025
13 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2025
13 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na ¬Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.
Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025
13 February, 2025
Presidência da República São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, ¬Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil ¬Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura.
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025
13 February, 2025
Presidência da República São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João ¬Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da ¬Cultura.
Portaria n.º 36-B/2025/1
13 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Administração Interna Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e substituição dos títulos emitidos.
Portaria n.º 36-A/2025/1
13 February, 2025
Agricultura e Pescas Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Lei n.º 9/2025
13 February, 2025
Assembleia da República Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2025
13 February, 2025
Presidência da República Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra.
Decreto do Presidente da República n.º 24/2025
13 February, 2025
Presidência da República Exonera o embaixador João António da Costa Mira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.
Decreto do Presidente da República n.º 23/2025
13 February, 2025
Presidência da República Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico ― OCDE, em Paris, com efeitos a 27 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 22/2025
13 February, 2025
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar.
Portaria n.º 36/2025/1
12 February, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
Declaração de Retificação n.º 13/2025/1
12 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 9/2025
12 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1
12 February, 2025
Assembleia da República Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Portaria n.º 35/2025/1
11 February, 2025
Economia Procede ao reconhecimento da NERSANT ― Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025
11 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2025
11 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares e prestação de serviços.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2025
11 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de licenças e assistência pós-venda de software.
Decreto-Lei n.º 8/2025
11 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Decreto-Lei n.º 7/2025
11 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Decreto-Lei n.º 6/2025
11 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Decreto do Presidente da República n.º 21/2025
11 February, 2025
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025
10 February, 2025
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».
Portaria n.º 34/2025/1
10 February, 2025
Economia Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025
10 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2025
10 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 5/2025
10 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025
10 February, 2025
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025 Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025
10 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.
Portaria n.º 33/2025/1
7 February, 2025
Ambiente e Energia Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-06 e a denominação «Caldas de Monchique» e revoga a Portaria n.º 238/2015, de 12 de agosto.
Portaria n.º 32/2025/1
7 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 31/2025/1
7 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de ¬Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 30/2025/1
7 February, 2025
Infraestruturas e Habitação Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro.
Portaria n.º 29/2025/1
7 February, 2025
Educação, Ciência e Inovação Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025
7 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025
7 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação.
Portaria n.º 28/2025/1
6 February, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Decreto-Lei n.º 4/2025
6 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
Portaria n.º 27-A/2025/1
5 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2025
5 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2025
5 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025
5 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Lei n.º 8/2025
5 February, 2025
Assembleia da República Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Portaria n.º 27/2025/1
4 February, 2025
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2025
4 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa a vice-presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.
Decreto-Lei n.º 3/2025
4 February, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2025
4 February, 2025
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-B/2025
3 February, 2025
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República à República Checa.
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2025
3 February, 2025
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República a Oslo.
Portaria n.º 26/2025/1
3 February, 2025
Justiça Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
Portaria n.º 25/2025/1
3 February, 2025
Finanças A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2025, a cunhar e a comercializar 12 moedas de coleção.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025
3 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025
3 February, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa.
Declaração de Retificação n.º 11/2025/1
31 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 24/2025/1
30 January, 2025
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito da experiência piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nesta área.
Declaração de Retificação n.º 10/2025/1
30 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 20/2025
30 January, 2025
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Gonçalo Nuno Silva Gonçalves de Carvalho.
Decreto do Presidente da República n.º 19/2025
30 January, 2025
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General de Infantaria Mário José Machado Guedelha.
Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025
29 January, 2025
Presidência da República Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do XXIV Governo Constitucional, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
Portaria n.º 23/2025/1
29 January, 2025
Saúde Estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica. Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025
Portaria n.º 22/2025/1
29 January, 2025
Educação, Ciência e Inovação Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos.
Declaração de Retificação n.º 9/2025/1
29 January, 2025
Administração Interna Retifica a Portaria n.º 356/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025
28 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas na área da saúde sexual e direitos reprodutivos
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025
28 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde.
Lei n.º 7/2025
28 January, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.
Lei n.º 6/2025
28 January, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila.
Lei n.º 5/2025
28 January, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.
Lei n.º 4/2025
28 January, 2025
Assembleia da República Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
27 January, 2025
Conselho de Estado Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025
27 January, 2025
Presidência da República Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025
27 January, 2025
Tribunal Constitucional Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 21/2025/1
27 January, 2025
Agricultura e Pescas Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
Declaração de Retificação n.º 8/2025/1
27 January, 2025
Assembleia da República Retifica a Declaração n.º 2/2025/1, de 21 de janeiro.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2025
27 January, 2025
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente em Samoa.
Declaração de Retificação n.º 7/2025/1
24 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1
24 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025
24 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pela criação do «Passe Ferroviário Verde», nos anos de 2024 e 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2025
24 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2025
24 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025
24 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2025
23 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., para o triénio 2025-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025
23 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o conselho de administração do OPART ― Organismo de Produção Artística, E. P. E., para o triénio de 2025-2027.
Decreto-Lei n.º 2/2025
23 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
Portaria n.º 20/2025/1
22 January, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências para a Economia Social.
Portaria n.º 19/2025/1
22 January, 2025
Finanças Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2025
22 January, 2025
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha como Embaixadora de Portugal não residente na República Federal da Somália.
Declaração de Retificação n.º 5/2025/1
21 January, 2025
Supremo Tribunal de Justiça Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 18/2025/1
21 January, 2025
Saúde Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes.
Portaria n.º 17/2025/1
21 January, 2025
Educação, Ciência e Inovação Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025
21 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa com os protocolos de colaboração celebrados e a celebrar com a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2025
21 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação financeira da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2022, de 18 de maio, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2025
21 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o reescalonamento e afetação da despesa destinada à aquisição e obras do imóvel para o funcionamento da Chancelaria da Embaixada de Portugal em Roma.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025
21 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2025
21 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a criação do Centro de Competências Regional da Região Norte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025
21 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Declaração n.º 2/2025/1
21 January, 2025
Assembleia da República Substituição de membro no Conselho Nacional de Eleições.
Declaração n.º 1/2025/1
21 January, 2025
Assembleia da República Renúncia de membros do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Portaria n.º 16/2025/1
20 January, 2025
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março.
Portaria n.º 15/2025/1
20 January, 2025
Defesa Nacional, Justiça, Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
Portaria n.º 14/2025/1
20 January, 2025
Finanças Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025
20 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025
20 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional.
Declaração de Retificação n.º 4/2025/1
17 January, 2025
Supremo Tribunal de Justiça Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.
Portaria n.º 13/2025/1
17 January, 2025
Agricultura e Pescas Procede à primeira alteração da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2025
17 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão.
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025
17 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025
17 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Aviso n.º 5/2025/1
16 January, 2025
Negócios Estrangeiros Torna público que o Reino da Dinamarca notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 4/2025/1
16 January, 2025
Negócios Estrangeiros Torna público que o Reino da Noruega notificou a sua intenção de não se tornar Parte Contratante do Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Eficiência Energética e Aspectos Ambientais Relacionados, adotados em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 3/2025/1
16 January, 2025
Negócios Estrangeiros Torna público que Portugal depositou o instrumento de adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, junto do Governo da República Francesa, a 29 de janeiro de 2024.
Decreto-Lei n.º 1/2025
16 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025
16 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025
16 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos.
Declaração de Retificação n.º 3/2025/1
16 January, 2025
Presidência da República Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024, de 23 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, suplemento, de 23 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 12/2025/1
15 January, 2025
Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025
14 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025
14 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Designa, sob proposta do membro do Governo responsável pela agricultura e pescas, quatro vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P.
Portaria n.º 11/2025/1
14 January, 2025
Administração Interna Revogação da Portaria n.º 2/2025/1, de 2 de janeiro, e repristinação da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º 10/2025/1
14 January, 2025
Justiça Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia.
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk.
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025
14 January, 2025
Assembleia da República Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024.
Portaria n.º 9/2025/1
10 January, 2025
Saúde Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental.
Declaração de Retificação n.º 2/2025/1
10 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Decreto do Presidente da República n.º 16/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Rui Manuel de Jesus Romão.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Luís Manuel Nunes Serôdio.
Decreto do Presidente da República n.º 14/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador César Paulo da Silva Rodrigues.
Decreto do Presidente da República n.º 13/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Joaquim Manuel de Mira Branquinho.
Decreto do Presidente da República n.º 12/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Paulo Luís Almeida Pereira.
Decreto do Presidente da República n.º 11/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Joaquim Agostinho da Cruz Oliveira Cardoso.
Decreto do Presidente da República n.º 10/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Rui Manuel da Silva Pina.
Decreto do Presidente da República n.º 9/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmissões João Luís Cardoso Modesto Albuquerque Barroso.
Decreto do Presidente da República n.º 8/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Octávio João Marques Avelar.
Decreto do Presidente da República n.º 7/2025
10 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Jorge Lopes da Silva.
Portaria n.º 8/2025/1
9 January, 2025
Finanças e Justiça Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual.
Declaração de Retificação n.º 1/2025/1
9 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 1/2025/1, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 6/2025
9 January, 2025
Presidência da República Concessão do Grande-Colar da Ordem Militar de Cristo a Sua Majestade a Rainha Máxima dos Países Baixos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025
8 January, 2025
Supremo Tribunal de Justiça «1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»
Aviso n.º 2/2025/1
8 January, 2025
Negócios Estrangeiros A República Italiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Aviso n.º 1/2025/1
8 January, 2025
Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2025
7 January, 2025
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
Portaria n.º 7/2025/1
7 January, 2025
Administração Interna Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.
Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1
6 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 6-C/2025/1
6 January, 2025
Justiça e Juventude e Modernização Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Portaria n.º 6-B/2025/1
6 January, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 6-A/2025/1
6 January, 2025
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Lei n.º 3/2025
6 January, 2025
Assembleia da República Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro.
Lei n.º 2/2025
6 January, 2025
Assembleia da República Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche.
Lei n.º 1/2025
6 January, 2025
Assembleia da República Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2025
3 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2025.
Portaria n.º 6/2025/1
3 January, 2025
Agricultura e Pescas Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 5/2025/1
3 January, 2025
Justiça e Juventude e Modernização Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Portaria n.º 4/2025/1
3 January, 2025
Finanças e Saúde Procede à segunda alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro, que aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Decreto n.º 1/2025
3 January, 2025
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno pertencente ao Perímetro Florestal da Alva das Pataias e à submissão ao mesmo regime florestal e constituição do Perímetro Florestal da Quinta do Campo de terrenos sitos nas freguesias do Bárrio e de Alcobaça e Vestiaria no concelho de Alcobaça.
Decreto do Presidente da República n.º 5/2025
3 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Maria Inês ¬Monteiro Godinho de Matos Loureiro.
Decreto do Presidente da República n.º 4/2025
3 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Médico José Carlos ¬Candeias Pinheiro Monge.
Decreto do Presidente da República n.º 3/2025
3 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Médico António Pedro da Costa Ferreira dos Reis.
Decreto do Presidente da República n.º 2/2025
3 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto-Aviador António Manuel Gomes Moldão.
Decreto do Presidente da República n.º 1/2025
3 January, 2025
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto-Aviador João Manuel Cardeiro Caldas.
Portaria n.º 3-A/2025/1
2 January, 2025
Finanças Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Portaria n.º 3/2025/1
2 January, 2025
Agricultura e Pescas Primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 2/2025/1
2 January, 2025
Administração Interna Alteração da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.





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