Notícias da Sociedade
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Portaria n.º 372-C/2024/1
31 December, 2024
Finanças, Defesa Nacional e Saúde Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.
Portaria n.º 372-B/2024/1
31 December, 2024
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Portaria n.º 372-A/2024/1
31 December, 2024
Finanças Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
Lei n.º 45-B/2024
31 December, 2024
Assembleia da República Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Lei n.º 45-A/2024
31 December, 2024
Assembleia da República Orçamento do Estado para 2025.
Portaria n.º 372/2024/1
31 December, 2024
Agricultura e Pescas Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Portaria n.º 371/2024/1
31 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 370/2024/1
31 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 369/2024/1
31 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 368/2024/1
31 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 367/2024/1
31 December, 2024
Ambiente e Energia Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
Portaria n.º 366/2024/1
31 December, 2024
Finanças e Administração Interna Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa e a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de licenças software, para os anos de 2025, 2026 e 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de dispositivos médicos-cardioversores; pacemakers e stents.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de vacinas e tuberculinas inseridas no Programa Nacional de Vacinação, durante o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de medicamentos para as entidades do SNS.
Decreto-Lei n.º 124/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 123/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Decreto-Lei n.º 122/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Cria a Agência para o Clima, I. P.
Decreto-Lei n.º 121/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei n.º 120/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Decreto-Lei n.º 119/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior.
Decreto-Lei n.º 118/2024
31 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.
Portaria n.º 365-A/2024/1
30 December, 2024
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Portaria n.º 365/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
Portaria n.º 364/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Primeira alteração da Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
Portaria n.º 363/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 362/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 361/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Oitava alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 360/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 359/2024/1
30 December, 2024
Agricultura e Pescas Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Portaria n.º 358/2024/1
30 December, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Portaria n.º 357/2024/1
30 December, 2024
Infraestruturas e Habitação Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2025.
Portaria n.º 356/2024/1
30 December, 2024
Administração Interna Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante.
Declaração de Retificação n.º 46/2024/1
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Declaração de Retificação n.º 45/2024/1
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Crato e adoção de medidas preventivas no âmbito do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a implementação e autoriza despesa relativa a parcerias internacionais com universidades norte-americanas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa relativa à participação portuguesa em iniciativas de cooperação com organizações de cooperação científica e tecnológica e em infraestruturas de investigação europeias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa com a aquisição de medicamentos e dispositivos inseridos no Programa Nacional de Saúde Reprodutiva.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de gás natural para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de energia elétrica para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Exército a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa ao fornecimento de alimentação para as suas unidades, estabelecimentos e órgãos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais para o período de 2025-2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a utilizar as disponibilidades de tesouraria de fundos europeus para acelerar a execução e modernização dos centros tecnológicos especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 117/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Decreto-Lei n.º 116/2024
30 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ¬energia a partir de fontes renováveis.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024
30 December, 2024
Assembleia da República Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024
30 December, 2024
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Portaria n.º 355-B/2024/1
27 December, 2024
Finanças e Ambiente e Energia Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 355-A/2024/1
27 December, 2024
Finanças Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Decreto n.º 8-D/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno.
Decreto n.º 8-C/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.
Decreto n.º 8-B/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva.
Decreto n.º 8-A/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho.
Portaria n.º 355/2024/1
27 December, 2024
Saúde Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar despesa relacionada com o cartão de cidadão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe [email protected] e do passe Social+.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul, referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 115/2024
27 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.
Lei n.º 45/2024
27 December, 2024
Assembleia da República Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Decreto do Presidente da República n.º 129/2024
27 December, 2024
Presidência da República Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, sendo promovido ao posto de Almirante, com efeitos a 27 de dezembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 114-B/2024
26 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Decreto-Lei n.º 114-A/2024
26 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Portaria n.º 354/2024/1
26 December, 2024
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.
Declaração de Retificação n.º 44/2024/1
26 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 353/2024/1
24 December, 2024
Finanças Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024
24 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.
Decreto do Presidente da República n.º 128-I/2024
23 December, 2024
Presidência da República Nomeia o embaixador António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Decreto do Presidente da República n.º 128-H/2024
23 December, 2024
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Decreto do Presidente da República n.º 128-G/2024
23 December, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Cabaço para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.
Decreto do Presidente da República n.º 128-F/2024
23 December, 2024
Presidência da República Exonera o embaixador António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev.
Decreto do Presidente da República n.º 128-E/2024
23 December, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Rui dos Santos Miranda Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia.
Decreto do Presidente da República n.º 128-D/2024
23 December, 2024
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Ribeiro Cabaço do cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia.
Decreto do Presidente da República n.º 128-C/2024
23 December, 2024
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.
Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024
23 December, 2024
Presidência da República É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 4 de novembro de 2027, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Monteiro, no P.º 2015/234 do Tribunal Criminal de Bakirkoy, Juiz 15, por razões humanitárias.
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024
23 December, 2024
Presidência da República É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.
Portaria n.º 352/2024/1
23 December, 2024
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 351/2024/1
23 December, 2024
Finanças Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro, que aprovou o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Portaria n.º 350/2024/1
23 December, 2024
Finanças Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024
23 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens.
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024
23 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024
23 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2024
23 December, 2024
Assembleia da República Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose.
Portaria n.º 349/2024/1
20 December, 2024
Agricultura e Pescas Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 348/2024/1
20 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 347/2024/1
20 December, 2024
Finanças Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.
Aviso n.º 54/2024/1
20 December, 2024
Negócios Estrangeiros Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Decreto-Lei n.º 114/2024
20 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
Decreto-Lei n.º 113/2024
20 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
Lei n.º 44/2024
20 December, 2024
Assembleia da República Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.
Portaria n.º 346/2024/1
19 December, 2024
Agricultura e Pescas Indicação geográfica da Região Demarcada do Douro constante do anexo à Portaria n.º 383/2017, de 20 de dezembro, e o Regulamento da classificação das parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho suscetível de obtenção da denominação de origem Porto, aprovado pela Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril, reconhecendo a casta Moscatel-Galego-Roxo.
Portaria n.º 345/2024/1
19 December, 2024
Juventude e Modernização Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal.
Portaria n.º 344/2024/1
19 December, 2024
Infraestruturas e Habitação Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).
Portaria n.º 343/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 71/2024, de 27 de fevereiro, que procedeu à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
Portaria n.º 342/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 341/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 340/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 338/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 337/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 336/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 335/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 334/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 333/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 332/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Alto Ave, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 331/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 330/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 329/2024/1
19 December, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Decreto n.º 8/2024
19 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à exclusão do regime florestal total de uma parcela de terreno pertencente à Mata Nacional das Dunas da Gafanha e à submissão ao mesmo regime florestal e integração na Mata Nacional de terrenos sitos no concelho de Ílhavo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024
19 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026.
Decreto-Lei n.º 112/2024
19 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
Decreto-Lei n.º 111/2024
19 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da carreira especial de enfermagem, o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, alterando as respetivas tabelas remuneratórias.
Decreto-Lei n.º 110/2024
19 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.
Decreto-Lei n.º 109/2024
19 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, que estabelece um regime especial para admissão de pessoal médico na categoria de assistente.
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024
19 December, 2024
Assembleia da República Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
Portaria n.º 328/2024/1
18 December, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à fusão do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC) com o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas (CICCOPN).
Declaração de Retificação n.º 43/2024/1
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 42/2024/1
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto n.º 5/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2024
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar as despesas e a assumir os respetivos encargos plurianuais no âmbito da aquisição de bens, serviços e empreitada para a alimentação artificial de praia no troço costeiro a sul da Figueira da Foz (Cova-Gala ― Costa de Lavos).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2024
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa com a aquisição dos serviços de cópia e impressão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2024
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de segurança e vigilância para os anos de 2025 e 2026.
Decreto-Lei n.º 108/2024
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
Decreto-Lei n.º 107/2024
18 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde.
Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1
17 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro, que procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024
17 December, 2024
Supremo Tribunal de Justiça 1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.
Portaria n.º 327/2024/1
17 December, 2024
Administração Interna Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.
Portaria n.º 326/2024/1
16 December, 2024
Infraestruturas e Habitação Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2024
16 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2024
16 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas junto do Irão e da comunidade internacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2024
16 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024
16 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2024
16 December, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024
13 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o desenvolvimento do programa A-29N Super Tucano.
Portaria n.º 325-A/2024/1
13 December, 2024
Agricultura e Pescas Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024
13 December, 2024
Supremo Tribunal de Justiça «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Portaria n.º 325/2024/1
13 December, 2024
Saúde Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024
13 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação da despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024, bem como a realização da despesa relativa à participação de Portugal em organizações científicas internacionais no ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2024
13 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2025 e 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024
13 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024
13 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.
Decreto-Lei n.º 106/2024
13 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
12 December, 2024
Supremo Tribunal de Justiça «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Portaria n.º 324/2024/1
12 December, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 323/2024/1
12 December, 2024
Administração Interna Primeira alteração à Portaria n.º 245/2016, de 7 de setembro, que aprova o Curso de Direção e Estratégia Policial.
Declaração de Retificação n.º 41/2024/1
12 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declara sem efeito a Portaria n.º 319/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2024
12 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova modificações ao modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024
12 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pela Secretaria-Geral do Governo, de hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024
12 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024
12 December, 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024 Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Decreto-Lei n.º 105/2024
12 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
Decreto do Presidente da República n.º 128/2024
11 December, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.
Portaria n.º 322-C/2024/1
10 December, 2024
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 322-B/2024/1
10 December, 2024
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Portaria n.º 322-A/2024/1
10 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
Portaria n.º 322/2024/1
10 December, 2024
Administração Interna Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ¬Nacional Republicana.
Portaria n.º 321/2024/1
10 December, 2024
Assuntos Parlamentares Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Declaração de Retificação n.º 40/2024/1
10 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 39/2024/1
10 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2024
10 December, 2024
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Eslováquia.
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2024
10 December, 2024
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Portaria n.º 320/2024/1
9 December, 2024
Finanças e Ambiente e Energia Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
Aviso n.º 53/2024/1
9 December, 2024
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.
Aviso n.º 52/2024/1
9 December, 2024
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
Decreto-Lei n.º 104/2024
9 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Portaria n.º 319-A/2024/1
6 December, 2024
Agricultura e Pescas Segunda alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Portaria n.º 319/2024/1
6 December, 2024
Finanças e Agricultura e Pescas Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.
Portaria n.º 318/2024/1
6 December, 2024
Finanças e Agricultura e Pescas Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março.
Portaria n.º 317/2024/1
6 December, 2024
Finanças Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Portaria n.º 316/2024/1
6 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2024
6 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (lote 2), a realizar a despesa com aquisição de bens e serviços entre 2025 e 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024
6 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado.
Decreto-Lei n.º 103/2024
6 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.
Decreto do Presidente da República n.º 127/2024
6 December, 2024
Presidência da República Exonera o Comodoro Armando Pereira da Costa Valente Tinoco do cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, com efeitos à data de 2 de dezembro de 2024, e nomeia o Comodoro Alexandre Joaquim Gamurça Serrano para o cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, com efeitos entre 2 de dezembro de 2024 e 20 de fevereiro de 2025.
Portaria n.º 315/2024/1
5 December, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024
5 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024
5 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024
5 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua».
Decreto do Presidente da República n.º 126/2024
5 December, 2024
Presidência da República Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, a título póstumo.
Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1
4 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 314/2024/1
4 December, 2024
Agricultura e Pescas Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Portaria n.º 313/2024/1
4 December, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ―SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).
Portaria n.º 312/2024/1
4 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Economia Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024
4 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerente à aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio.
Decreto-Lei n.º 102/2024
4 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Decreto-Lei n.º 101/2024
4 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.
Decreto-Lei n.º 100/2024
4 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.
Decreto do Presidente da República n.º 125/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiro Naval, ramo Mecânica, João Manuel Alves Marques da Costa.
Decreto do Presidente da República n.º 124/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Fernando Manuel Domingos Vaz.
Decreto do Presidente da República n.º 123/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Pedro Miguel de Sousa Costa.
Decreto do Presidente da República n.º 122/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Jorge Filipe da Silva Ferreira.
Decreto do Presidente da República n.º 121/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Raul Fernando Rodrigues Cabral Gomes.
Decreto do Presidente da República n.º 120/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro.
Decreto do Presidente da República n.º 119/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Luís Fernando Machado Barroso.
Decreto do Presidente da República n.º 118/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José Alberto Dias Martins.
Decreto do Presidente da República n.º 117/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General António José Ruivo Grilo.
Decreto do Presidente da República n.º 116/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Fernando Viegas Nunes.
Decreto do Presidente da República n.º 115/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Luís Morgado Silveira.
Decreto do Presidente da República n.º 114/2024
4 December, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires.
Portaria n.º 311/2024/1
3 December, 2024
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 310/2024/1
3 December, 2024
Finanças e Saúde Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência, de saúde mental e de gastrenterologia.
Decreto n.º 7/2024
3 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2024
3 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, até ao final de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024
3 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.
Decreto-Lei n.º 99/2024
3 December, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Portaria n.º 309/2024/1
2 December, 2024
Agricultura e Pescas Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Portaria n.º 308/2024/1
2 December, 2024
Administração Interna Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Lei n.º 43/2024
2 December, 2024
Assembleia da República Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2024
29 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2024
29 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação de despesa relativa à aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação.
Decreto-Lei n.º 98/2024
29 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas -Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Decreto-Lei n.º 97/2024
29 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070.
Portaria n.º 307-A/2024/1
28 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
Portaria n.º 307/2024/1
28 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
Decreto-Lei n.º 96/2024
28 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Decreto-Lei n.º 95/2024
28 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.
Decreto-Lei n.º 94/2024
28 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Portaria n.º 306-A/2024/1
27 November, 2024
Finanças e Economia Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Portaria n.º 306/2024/1
27 November, 2024
Agricultura e Pescas Primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.
Portaria n.º 305/2024/1
27 November, 2024
Saúde Aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), estipulando um regime excecional, em concreto, à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, com recurso aos setores social e privado, estando esgotada a capacidade de resposta nas unidades de saúde hospitalares públicas.
Portaria n.º 304/2024/1
27 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2024
27 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Força Aérea, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a realizar a despesa com aquisição de bens e serviços entre 2025 e 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2024
27 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa e a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados com a empreitada de regularização do rio Arunca, no aproveitamento hidráulico do Mondego.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2024
27 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação de despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, da Universidade de Coimbra.
Portaria n.º 303-A/2024/1
26 November, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, « Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 303/2024/1
26 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2024
25 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Portaria n.º 302/2024/1
25 November, 2024
Saúde Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.
Portaria n.º 301/2024/1
25 November, 2024
Saúde Procede à primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de junho, aditando ao Grupo 8 (Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas) do escalão B de comparticipação o subgrupo farmacoterapêutico 8.5.1.3.1 ― Medicamentos para o tratamento da endometriose.
Portaria n.º 300/2024/1
25 November, 2024
Saúde Altera a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade, em especial quanto à procriação medicamente assistida.
Decreto-Lei n.º 93/2024
25 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.
Decreto-Lei n.º 92/2024
25 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1
22 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024
Decreto-Lei n.º 91/2024
22 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Decreto-Lei n.º 90/2024
22 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.
Decreto do Presidente da República n.º 113/2024
22 November, 2024
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Miguel ¬Parreira da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 112/2024
22 November, 2024
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José Ricardo Gomes Rodrigues.
Decreto do Presidente da República n.º 111/2024
22 November, 2024
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Paulo Jorge Macedo Gonçalves.
Decreto do Presidente da República n.º 110/2024
22 November, 2024
Presidência da República Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General João Carlos Marques Fonseca.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024
21 November, 2024
Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
Portaria n.º 299/2024/1
21 November, 2024
Defesa Nacional Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.
Aviso n.º 51/2024/1
20 November, 2024
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).
Aviso n.º 50/2024/1
20 November, 2024
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).
Aviso n.º 49/2024/1
20 November, 2024
Negócios Estrangeiros Entrada em vigor de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).
Portaria n.º 298/2024/1
19 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria e Serviços do Concelho de Mafra ― ACISM e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 297/2024/1
19 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 296/2024/1
19 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 295/2024/1
19 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024
18 November, 2024
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.».
Portaria n.º 294/2024/1
18 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024
18 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024
18 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 89/2024
18 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
Portaria n.º 293/2024/1
15 November, 2024
Portaria n.º 293/2024/1 Saúde Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
Declaração n.º 14/2024/1
15 November, 2024
Assembleia da República Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Decreto do Presidente da República n.º 109/2024
15 November, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República dos Camarões.
Decreto do Presidente da República n.º 108/2024
15 November, 2024
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República do Gana.
Decreto do Presidente da República n.º 107/2024
15 November, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória.
Decreto do Presidente da República n.º 106/2024
15 November, 2024
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024
14 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024
14 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos anos de 2025 a 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2024
14 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos, pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto-Lei n.º 88/2024
14 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
Lei n.º 42/2024
14 November, 2024
Assembleia da República Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Portaria n.º 292/2024/1
13 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outros.
Portaria n.º 291/2024/1
12 November, 2024
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024
12 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).
Decreto do Presidente da República n.º 105-L/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves.
Decreto do Presidente da República n.º 105-K/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Rui Miguel Marcelo Correia.
Decreto do Presidente da República n.º 105-J/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres.
Decreto do Presidente da República n.º 105-I/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Gilberto Lopes Garcia.
Decreto do Presidente da República n.º 105-H/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Manuel Paulo da Costa Santos.
Decreto do Presidente da República n.º 105-G/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiro Naval, Ramo Mecânica, Paulo Jorge Barbosa Rodrigues.
Decreto do Presidente da República n.º 105-F/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Fuzileiro Rogério Paulo Figueira Martins de Brito.
Decreto do Presidente da República n.º 105-E/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha David Augusto de Almeida Pereira.
Decreto do Presidente da República n.º 105-D/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha João Paulo Silva Pereira.
Decreto do Presidente da República n.º 105-C/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.
Decreto do Presidente da República n.º 105-B/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Luís Pedro Pinto Proença Mendes.
Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2024
11 November, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José António Vizinha Mirones.
Portaria n.º 290/2024/1
11 November, 2024
Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 261/2024/1, de 14 de outubro, que estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial - espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2024
11 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para distribuição direta ou por via do Programa Cartões Sociais à população mais carenciada.
Portaria n.º 289-A/2024/1
8 November, 2024
Finanças e Agricultura e Pescas Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2024
8 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza um conjunto de entidades a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2025 a 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024
8 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024
8 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.
Lei n.º 41/2024
8 November, 2024
Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024
7 November, 2024
Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».
Portaria n.º 289/2024/1
7 November, 2024
Infraestruturas e Habitação Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Portaria n.º 288/2024/1
7 November, 2024
Finanças Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
Decreto-Lei n.º 87/2024
7 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República ao Equador.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação da rede de «Casas da Criação».
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento do disposto na lei.
Lei n.º 40/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Lei n.º 39/2024
7 November, 2024
Assembleia da República Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ¬setembro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 105/2024
7 November, 2024
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Helena de Oliveira Bicho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Santiago do Chile.
Portaria n.º 287/2024/1
6 November, 2024
Administração Interna Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI.
Decreto Regulamentar n.º 5/2024
6 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Decreto-Lei n.º 86/2024
6 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.
Portaria n.º 286/2024/1
5 November, 2024
Ambiente e Energia Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-65 e a denominação «Termas Salgadas da Batalha».
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2024
5 November, 2024
Assembleia da República Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos.
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2024
5 November, 2024
Assembleia da República Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Portaria n.º 285/2024/1
4 November, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 284/2024/1
4 November, 2024
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Decreto Regulamentar n.º 4/2024
4 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.
Decreto n.º 6/2024
4 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera a área classificada e reclassifica como sítio de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», as Minas Romanas de Tresminas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024
4 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.
Decreto-Lei n.º 85/2024
4 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
Decreto-Lei n.º 84/2024
4 November, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024
31 October, 2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024
31 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024
31 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2025 a 2027.
Decreto-Lei n.º 83/2024
31 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.
Decreto-Lei n.º 82/2024
31 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Decreto-Lei n.º 81/2024
31 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Declaração n.º 13/2024/1
31 October, 2024
Assembleia da República Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Portaria n.º 283/2024/1
30 October, 2024
Portaria n.º 283/2024/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.
Portaria n.º 282/2024/1 Saúde
30 October, 2024
Saúde Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.
Portaria n.º 281/2024/1
30 October, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 280/2024/1
30 October, 2024
Educação, Ciência e Inovação e Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.
Decreto n.º 5/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Designa o administrador do Banco de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
Decreto-Lei n.º 80/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Decreto-Lei n.º 79/2024
30 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024
30 October, 2024
Assembleia da República Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024
30 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos de Monsaraz e o desenvolvimento do projeto do bloco de rega de Mourão e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024
29 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio neonatal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024
29 October, 2024
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024
29 October, 2024
Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.
Portaria n.º 279/2024/1
29 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024
29 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).
Portaria n.º 278/2024/1
28 October, 2024
Agricultura e Pescas Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e segunda alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2024
28 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.
Declaração n.º 12/2024/1
28 October, 2024
Assembleia da República Representantes dos grupos parlamentares para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Portaria n.º 277-A/2024/1
25 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros e Economia Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024
25 October, 2024
Assembleia da República Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 104/2024
25 October, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires.
Decreto do Presidente da República n.º 103/2024
25 October, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Miguel Leandro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Decreto do Presidente da República n.º 102/2024
25 October, 2024
Presidência da República Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuel Quintela Batista Durão para o cargo de Embaixadora de Portugal em Zagrebe.
Decreto do Presidente da República n.º 101/2024
24 October, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Popular do Laos.
Decreto do Presidente da República n.º 100/2024
24 October, 2024
Presidência da República Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República do Suriname.
Decreto do Presidente da República n.º 99/2024
24 October, 2024
Presidência da República Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá.
Decreto do Presidente da República n.º 98/2024
24 October, 2024
Presidência da República Exonera a embaixadora Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal em Zagrebe, com efeitos a 16 de outubro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Renova o mandato do membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a despesa e procedimento para contratação de serviços de audiovisuais, bens e serviços conexos para o 10.º Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025.
Decreto-Lei n.º 78/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei n.º 77/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Decreto-Lei n.º 76/2024
23 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Portaria n.º 277/2024/1
22 October, 2024
Finanças Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de novas licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».
Portaria n.º 276/2024/1
22 October, 2024
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.
Declaração de Retificação n.º 38/2024/1
22 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, que extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 75/2024
22 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024
22 October, 2024
Assembleia da República Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Portaria n.º 275/2024/1
21 October, 2024
Agricultura e Pescas Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, e 80-B/2024/1, de 4 de março, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
Portaria n.º 274/2024/1
21 October, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 273/2024/1
21 October, 2024
Agricultura e Pescas Procede à primeira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Portaria n.º 272/2024/1
21 October, 2024
Agricultura e Pescas Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2024
21 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de licenciamento de software e de serviços conexos.
Decreto-Lei n.º 74/2024
21 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.
Decreto do Presidente da República n.º 97/2024
21 October, 2024
Presidência da República Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alexandre Joaquim Gamurça Serrano.
Decreto do Presidente da República n.º 96/2024
21 October, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Pedro Miguel Rodrigues dos Santos.
Decreto do Presidente da República n.º 95/2024
21 October, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Engenheiro Aeronáutico João Rui Ramos Nogueira.
Decreto do Presidente da República n.º 94/2024
21 October, 2024
Presidência da República Homologa a promoção ao posto de Major-General da Brigadeiro-General Engenheira Aeronáutica Ana Rita Duarte Gomes Simões Baltazar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024
18 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Portaria n.º 271/2024/1
18 October, 2024
Saúde Alteração à Portaria n.º 244/2021, de 9 de novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia.
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1
18 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 73/2024
18 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2024
18 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo celeridade e transparência na disponibilização e acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras.
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2024
18 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024
18 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.
Portaria n.º 270/2024/1
17 October, 2024
Saúde Procede à segunda alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024
17 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024
17 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Portaria n.º 269/2024/1
16 October, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Portaria n.º 268/2024/1
16 October, 2024
Saúde Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2024
16 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a afetação extraordinária dos meios financeiros à reposição das condições de prestação de cuidados de saúde do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., prévias ao incêndio de 4 de maio de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2024
16 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024
16 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.
Decreto-Lei n.º 72/2024
16 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
Declaração n.º 11/2024/1
16 October, 2024
Assembleia da República Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2024
16 October, 2024
Assembleia da República Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024
15 October, 2024
Supremo Tribunal de Justiça Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
Portaria n.º 267/2024/1
15 October, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Portaria n.º 266/2024/1
15 October, 2024
Justiça Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Decreto do Presidente da República n.º 93/2024
15 October, 2024
Presidência da República Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.
Portaria n.º 265/2024/1
14 October, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Portaria n.º 264/2024/1
14 October, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Portaria n.º 263/2024/1
14 October, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada ― APHP e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro.
Portaria n.º 262/2024/1
14 October, 2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Portaria n.º 261/2024/1
14 October, 2024
Saúde Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial ― espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica ―, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024
14 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa à contratação da aquisição dos bens e serviços necessários à transformação digital da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024
11 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024
11 October, 2024
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias.
Portaria n.º 260/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 259/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental).
Portaria n.º 258/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Portaria n.º 257/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda ― ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Portaria n.º 256/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Portaria n.º 255/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Portaria n.º 254/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis ― ANAREC e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 253/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 252/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Portway ― Handling de Portugal, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca ― SIMAMEVIP e outros.
Portaria n.º 251/2024/1
11 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIM ― Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Decreto-Lei n.º 71/2024
11 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
Decreto-Lei n.º 70/2024
11 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024
11 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Portaria n.º 250/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão ― ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL.
Portaria n.º 249/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE ― Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Portaria n.º 248/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 247/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited ― Sucursal em Portugal e o SPAC ― Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.
Portaria n.º 246/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves ― ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 245/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (restauração e bebidas).
Portaria n.º 244/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
Portaria n.º 243/2024/1
10 October, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Declaração n.º 10/2024/1
10 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Decreto do Presidente da República n.º 92/2024
10 October, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 91/2024
10 October, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2024
9 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a continuação do procedimento concursal da concessão da linha ferroviária de alta velocidade no troço Porto (Campanhã)-Oiã.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024
9 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2024
9 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2025 a 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024
9 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Propõe ao Conselho da União Europeia membros efetivos e suplentes para integrar o Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Decreto-Lei n.º 69/2024
9 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024
9 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024
9 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2024
9 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024
9 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Decreto-Lei n.º 68/2024
8 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
Decreto-Lei n.º 67/2024
8 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto-Lei n.º 66/2024
8 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024
8 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024
8 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2024
7 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Consagra o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024
7 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024
7 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2024
7 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência básica, com funcionamento diário e horário alargado, no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e a atualização da respetiva página eletrónica na Internet.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024
7 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e que crie um novo modelo de financiamento das organizações não-governamentais.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024
7 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e que crie um novo modelo de financiamento das organizações não-governamentais.
Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024
4 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.
Portaria n.º 242/2024/1
3 October, 2024
FINANÇAS E JUSTIÇA Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024
3 October, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Conta Geral do Estado de 2022.
Portaria n.º 241/2024/1
2 October, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
Portaria n.º 240/2024/1
2 October, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.
Portaria n.º 239/2024/1
2 October, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Portaria n.º 238/2024/1
2 October, 2024
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Portaria n.º 237/2024/1
1 October, 2024
SAÚDE Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Decreto-Lei n.º 65/2024
1 October, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024
30 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Decreto-Lei n.º 64/2024
30 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 63/2024
30 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Decreto-Lei n.º 62/2024
30 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Decreto-Lei n.º 61/2024
30 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 60/2024
30 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Decreto-Lei n.º 59-A/2024
27 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024
27 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão -territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024
27 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
Lei n.º 38-A/2024
27 September, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 236-A/2024/1
27 September, 2024
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Portaria n.º 236/2024/1
27 September, 2024
FINANÇAS Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Aviso n.º 48/2024/1
27 September, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
Portaria n.º 235-A/2024/1
26 September, 2024
JUSTIÇA Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Portaria n.º 235/2024/1
26 September, 2024
JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te.
Portaria n.º 234/2024/1
26 September, 2024
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2024
26 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2025, 2026 e 2027.
Portaria n.º 233/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ITA ― Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 232/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Portaria n.º 231/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ― SETACCOP e outro.
Portaria n.º 230/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL ― Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.
Portaria n.º 229/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal.
Portaria n.º 228/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e o Sindicato Independente dos Médicos ― SIM.
Portaria n.º 227/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda ― ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Portaria n.º 226/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).
Portaria n.º 225/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 224/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP
Portaria n.º 223/2024/1
25 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited ― Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil ― SNPVAC.
Portaria n.º 222/2024/1
25 September, 2024
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024
25 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Decreto-Lei n.º 59/2024
25 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Decreto-Lei n.º 58/2024
25 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 57-C/2024
24 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril.
Decreto-Lei n.º 57-B/2024
24 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Decreto do Presidente da República n.º 90/2024
24 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.
Decreto do Presidente da República n.º 89/2024
24 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Miguel António Pereira da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 88/2024
24 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Rui Manuel da Silva Pina.
Portaria n.º 221-A/2024/1
23 September, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.
Portaria n.º 221/2024/1
23 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula o programa +Talento.
Portaria n.º 220/2024/1
23 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula a medida «+Emprego».
Portaria n.º 219/2024/1
23 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Portaria n.º 218/2024/1
23 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria e regula o Programa INTEGRAR
Portaria n.º 217/2024/1
23 September, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 216/2024/1
23 September, 2024
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal pelos Correios de Portugal, S. A. (CTT).
Portaria n.º 215/2024/1
23 September, 2024
JUSTIÇA Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Declaração de Retificação n.º 36/2024/1
23 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.
Decreto n.º 4/2024
23 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024
23 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024
23 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024
20 September, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC, e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO.»
Portaria n.º 214/2024/1
20 September, 2024
FINANÇAS Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Aviso n.º 47/2024/1
20 September, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 14 de setembro de 1994.
Declaração de Retificação n.º 35/2024/1
20 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Aviso n.º 39/2024/1, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024
20 September, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Dublin.
Decreto n.º 3-B/2024
19 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara luto nacional pelas vítimas dos incêndios que deflagraram em vários pontos do Centro e Norte de Portugal.
Decreto do Presidente da República n.º 87/2024
19 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na Malásia.
Decreto do Presidente da República n.º 86/2024
19 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Salomão.
Decreto do Presidente da República n.º 85/2024
19 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Cook.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024
18 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
Portaria n.º 213/2024/1
18 September, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 212/2024/1
18 September, 2024
SAÚDE Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024
18 September, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.
Decreto do Presidente da República n.º 84/2024
18 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive.
Decreto do Presidente da República n.º 83/2024
18 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.
Portaria n.º 211-A/2024/1
17 September, 2024
FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 211/2024/1
17 September, 2024
FINANÇAS, AMBIENTE E ENERGIA E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2024
17 September, 2024
RESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.
Declaração n.º 9/2024/1
17 September, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Designação do presidente e de membros da Comissão Nacional de Eleições.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2024
17 September, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
Resolução da Assembleia da República n.º 68-A/2024
16 September, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024
16 September, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.
Decreto do Presidente da República n.º 82/2024
16 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.
Decreto-Lei n.º 57-A/2024
13 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Portaria n.º 210-A/2024/1
13 September, 2024
FINANÇAS Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Portaria n.º 210-A/2024/1
13 September, 2024
FINANÇAS Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Portaria n.º 210/2024/1
13 September, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E ECONOMIA Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, que criou o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação.
Portaria n.º 209/2024/1
13 September, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E ECONOMIA Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1
13 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Portaria n.º 208/2024/1
13 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024
13 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.
Portaria n.º 207/2024/1
12 September, 2024
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
Portaria n.º 206/2024/1
12 September, 2024
FINANÇAS E SAÚDE Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2024
12 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.
Portaria n.º 205/2024/1
11 September, 2024
SAÚDE Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Portaria n.º 204/2024/1
11 September, 2024
SAÚDE Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.
Portaria n.º 203-B/2024/1
10 September, 2024
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024
10 September, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024
10 September, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.»
Decreto-Lei n.º 57/2024
10 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Decreto-Lei n.º 56/2024
10 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
Decreto-Lei n.º 55/2024
9 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 203-A/2024/1
8 September, 2024
FINANÇAS Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Decreto-Lei n.º 54/2024
6 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Portaria n.º 203/2024/1
5 September, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-71 e a denominação «Termas de S. Miguel».
Portaria n.º 202/2024/1
5 September, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-73 e a denominação «Termas de São Tiago».
Portaria n.º 201/2024/1
4 September, 2024
SAÚDE Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Declaração de Retificação n.º 33/2024/1
3 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024
2 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa membros do conselho de administração da Fundação INATEL.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024
2 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024
2 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o enquadramento da Conta Satélite para o Mar, de modo a adequar este instrumento estatístico às necessidades de avaliação da relevância da economia do mar para Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024
2 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024
2 September, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, que aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.
Decreto do Presidente da República n.º 81/2024
2 September, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Luís Neves Queirós para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia.
Decreto n.º 3-A/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara luto nacional pelos militares da GNR vítimas da queda de um helicóptero no concelho de Lamego.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de veículos de emergência médica para a prossecução das missões públicas que lhe estão atribuídas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais para o pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa referente à aquisição de produtos de higiene menstrual, nos anos de 2024 e 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Decreto-Lei n.º 53/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Decreto-Lei n.º 52/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
Decreto do Presidente da República n.º 80/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o Brigadeiro-General Luís Fernando Machado Barroso para o cargo de Comandante da European Union Military Assistance Mission Mozambique, com efeitos a 11 de setembro de 2024, por um período de até 12 meses.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Carlos Alberto Nunes Lourenço.
Decreto do Presidente da República n.º 78/2024
30 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Fernando Pereira Leitão.
Portaria n.º 200/2024/1
29 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024
29 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.
Portaria n.º 199/2024/1
28 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 198/2024/1
28 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Portaria n.º 197/2024/1
28 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.
Portaria n.º 196/2024/1
28 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE.
Portaria n.º 195/2024/1
28 August, 2024
FINANÇAS Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 51/2024
28 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.
Portaria n.º 194/2024/1
27 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ― STAD e outros.
Portaria n.º 193/2024/1
27 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ― STAD e outro.
Portaria n.º 192/2024/1
27 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços ― FETESE e outro.
Portaria n.º 191/2024/1
27 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 190-A/2024/1
26 August, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Portaria n.º 190/2024/1
26 August, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Decreto-Lei n.º 50-B/2024
23 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um suplemento extraordinário de pensões.
Portaria n.º 189-A/2024/1
23 August, 2024
FINANÇAS Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Decreto-Lei n.º 50-A/2024
23 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Declaração n.º 8/2024/1
23 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024
22 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o presidente e um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2024
22 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à aceitação do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024
22 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1
21 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024
21 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2024
21 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a concessão de um apoio aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias para incentivar a sustentabilidade ambiental e o transporte pela ferrovia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2024
21 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o montante máximo de despesa inerente à celebração do acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto e à criação de um centro de atendimento clínico através do Hospital da Prelada.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024
21 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 77/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Camboja.
Decreto do Presidente da República n.º 76/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Socialista do Vietname.
Decreto do Presidente da República n.º 75/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente no Turquemenistão.
Decreto do Presidente da República n.º 74/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória, com efeitos a 15 de agosto de 2024, por atingir, naquela data, o limite de idade.
Decreto do Presidente da República n.º 73/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira do cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Decreto do Presidente da República n.º 72/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia ― REPER, em Bruxelas.
Decreto do Presidente da República n.º 71/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 70/2024
20 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia ― REPER, em Bruxelas.
Portaria n.º 189/2024/1
19 August, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Procede à terceira alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas.
Declaração de Retificação n.º 31/2024/1
19 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Decreto n.º 3/2024
19 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à revogação do Decreto n.º 4/73, de 5 de janeiro, que constituiu e sujeitou a servidão militar a área dos terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal ― Sacor, S. A. R. L., situadas em Matosinhos.
Declaração n.º 7/2024/1
19 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Substituição de membro no Conselho Nacional de Educação.
Portaria n.º 188-H/2024/1
16 August, 2024
FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.
Portaria n.º 188-G/2024/1
16 August, 2024
FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024
16 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024
16 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024
16 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.
Aviso n.º 46/2024/1
16 August, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
Aviso n.º 45/2024/1
16 August, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Aviso n.º 44/2024/1
16 August, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Aviso n.º 43/2024/1
16 August, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 42/2024/1
16 August, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Portaria n.º 188-F/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada em endocrinologia e nutrição.
Portaria n.º 188-E/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Atualiza o programa de formação do internato médico, da área de especialização em medicina desportiva.
Portaria n.º 188-D/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada em imunoalergologia.
Portaria n.º 188-C/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada em radiologia.
Portaria n.º 188-B/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada em medicina interna.
Portaria n.º 188-A/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada em cirurgia pediátrica.
Portaria n.º 188/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação da especialidade de gastrenterologia.
Portaria n.º 187/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada no internato médico de oftalmologia.
Portaria n.º 186/2024/1
14 August, 2024
SAÚDE Aprova a atualização do programa de formação especializada em cirurgia geral.
Portaria n.º 185/2024/1
14 August, 2024
FINANÇAS E JUSTIÇA Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 184/2024/1
13 August, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Pão Duro, de Vaqueiros, de Almada de Ouro e de Caroucha no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Decreto-Lei n.º 50/2024
13 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
Portaria n.º 183/2024/1
9 August, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 182/2024/1
8 August, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.
Portaria n.º 181/2024/1
8 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Decreto n.º 2/2024
8 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024
8 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2024
8 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2024
8 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Decreto-Lei n.º 49/2024
8 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Lei n.º 38/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Lei n.º 37/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Lei n.º 36/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 35/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
Lei n.º 34/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 32/2024
7 August, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Portaria n.º 180/2024/1
6 August, 2024
FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Portaria n.º 179-A/2024/1
5 August, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1
2 August, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Portaria n.º 179/2024/1
2 August, 2024
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E AMBIENTE E ENERGIA Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2024
1 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Luís Fernando Machado Barroso.
Decreto do Presidente da República n.º 68/2024
1 August, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente na União das Comores.
Decreto-Lei n.º 48-D/2024
31 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
Decreto-Lei n.º 48-C/2024
31 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
Portaria n.º 178/2024/1
31 July, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E ECONOMIA Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Portaria n.º 177/2024/1
31 July, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, DEFESA NACIONAL, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E ECONOMIA Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
Declaração de Retificação n.º 30/2024/1
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Declaração n.º 6/2024/1, de 1 de julho.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a recuperação e ampliação do Hospital de Santa Cruz.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2024
31 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Portaria n.º 176-B/2024/1
30 July, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 176-A/2024/1
30 July, 2024
FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 176/2024/1
29 July, 2024
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024
26 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024
26 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratualização de aluguer operacional de viaturas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024
26 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024
26 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024
26 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024
26 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.
Decreto-Lei n.º 48-B/2024
25 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 48-A/2024
25 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024
25 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024
25 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024
25 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
Decreto-Lei n.º 48/2024
25 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2024
24 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa no âmbito de projetos de «Assistência à Reinstalação».
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2024
24 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024
24 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2024
24 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Paris.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2024
24 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Composição da Comissão Permanente.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024
24 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
Aviso n.º 41/2024/1
23 July, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM) notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 40/2024/1
23 July, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 39/2024/1
23 July, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 38/2024/1
23 July, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que o Reino de Espanha notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-C/2024
22 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024
22 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Declaração de Retificação n.º 29/2024/1
22 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024
19 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2024
19 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Luís Miguel Gomes Graça.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024
18 July, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem abrangidas por esta verba as quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, por operações com cartões em caixas automáticas e a título de taxa multilateral de intercâmbio.
Decreto-Lei n.º 47/2024
17 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.
Decreto-Lei n.º 46/2024
17 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.
Portaria n.º 175-A/2024/1
16 July, 2024
FINANÇAS E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré¬ escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola -Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024- 2025.
Portaria n.º 175/2024/1
16 July, 2024
FINANÇAS Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2024
15 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba do cargo de Embaixadora de Portugal em Dacar, com efeitos a 14 de julho de 2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024
15 July, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.
Declaração de Retificação n.º 28/2024/1
15 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024
15 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2024
15 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Decreto-Lei n.º 45-B/2024
12 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Decreto-Lei n.º 45-A/2024
12 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024
12 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o início das discussões técnicas e negociais tendo em vista a eventual aquisição, pelo Estado Português, de aeronaves A-29 Super Tucano, e a conceção e desenvolvimento da sua configuração NATO.
Decreto-Lei n.º 45/2024
12 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024
11 July, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.
Portaria n.º 174/2024/1
11 July, 2024
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Decreto do Presidente da República n.º 66/2024
11 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024
10 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Decreto-Lei n.º 44/2024
10 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024
10 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024
9 July, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024
9 July, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024
9 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024
9 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2024
9 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024
9 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024
9 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2024
9 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição.
Portaria n.º 173/2024/1
8 July, 2024
SAÚDE Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, 176/2022, de 7 de julho, e 24/2023, de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procedeu à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passou a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e definiu os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas.
Decreto do Presidente da República n.º 65/2024
8 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2024
8 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Rui dos Santos Miranda Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Singapura.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024
5 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de Eleições.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2024
4 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.
Decreto do Presidente da República n.º 62/2024
4 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, com efeitos a 17 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 61/2024
4 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond ¬Ludovice do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a 2 de junho de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024
3 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação «Registo Viajante».
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024
3 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.
Decreto do Presidente da República n.º 60/2024
3 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos do cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, e nomeia o Contra-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, com efeitos a 1 de setembro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 59/2024
3 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o Comodoro Fernando Manuel Freitas Artilheiro do cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre, em Lisboa, Portugal, e nomeia o Comodoro António José de Jesus Neves Correia para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre, em Lisboa, Portugal, com efeitos a 17 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 58/2024
3 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o Comodoro Armando Pereira da Costa Valente Tinoco para o cargo de Comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia, com efeitos a 15 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2024
3 July, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção por distinção a título póstumo ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Fragata Artur de Sacadura Freire Cabral.
Decreto-Lei n.º 43-B/2024
2 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.
Decreto-Lei n.º 43-A/2024
2 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1
2 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto n.º 1-B/2024, de 1 de julho, que declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
2 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.
Decreto-Lei n.º 43/2024
2 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Decreto-Lei n.º 42/2024
2 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Decreto n.º 1-B/2024
1 July, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro.
Declaração n.º 6/2024/1
1 July, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Decreto-Lei n.º 41-A/2024
28 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.
Mapa Oficial n.º 4/2024
28 June, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para o Parlamento Europeu realizada em 9 de junho de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024
28 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição pela Força Aérea de dois aviões bombardeiros pesados DHC-515, formação, infraestruturação e equipamentos, no âmbito do programa de edificação da capacitação própria do Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para presidente do Conselho Económico e Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho de Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Lei n.º 31/2024
28 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto do Presidente da República n.º 56/2024
27 June, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Gilberto Lopes Garcia.
Portaria n.º 172/2024/1
26 June, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2024
26 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento das Chancelarias das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma.
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2024
26 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024
25 June, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela «junta médica» (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.
Portaria n.º 171/2024/1
24 June, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1. «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Decreto do Presidente da República n.º 55/2024
24 June, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga.
Portaria n.º 170-A/2024/1
21 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024
21 June, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024
21 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
Decreto-Lei n.º 41/2024
21 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.
Lei n.º 30-A/2024
20 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Portaria n.º 170/2024/1
20 June, 2024
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Portaria n.º 169/2024/1
19 June, 2024
JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 168/2024/1
18 June, 2024
AMBIENTE E ENERGIA Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2024
18 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Dissolve o conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., e designa um novo conselho de administração para o triénio de 2024-2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2024
18 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o conselho de administração do Teatro Nacional de São João, E. P. E., para o triénio 2024-2026.
Portaria n.º 167/2024/1
17 June, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro ― FEVICCOM e outras.
Portaria n.º 166/2024/1
17 June, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ― APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 165/2024/1
17 June, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2024
17 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2024
17 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024.
Decreto do Presidente da República n.º 54/2024
17 June, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Chade.
Decreto do Presidente da República n.º 53/2024
17 June, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente na República da Macedónia do Norte.
Decreto do Presidente da República n.º 52/2024
17 June, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente na República das Filipinas.
Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2024
14 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à Suíça.
Portaria n.º 164/2024/1
14 June, 2024
ECONOMIA Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Portaria n.º 163/2024/1
14 June, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024
14 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024
14 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024
14 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024
14 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Declaração de Retificação n.º 27/2024/1
13 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024
12 June, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».
Portaria n.º 162/2024/1
11 June, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
Portaria n.º 161/2024/1
11 June, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 160-A/2024/1
7 June, 2024
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Portaria n.º 160/2024/1
7 June, 2024
ECONOMIA E AMBIENTE E ENERGIA Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
Portaria n.º 159/2024/1
7 June, 2024
SAÚDE Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.
Decreto-Lei n.º 40/2024
7 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024
7 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.
Portaria n.º 158/2024/1
6 June, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
Decreto-Lei n.º 39/2024
6 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024
6 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.
Lei n.º 30/2024
6 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Portaria n.º 157/2024/1
5 June, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Décima segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n. º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024
5 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., em consequência dos danos causados pelo incêndio de 4 de maio de 2024.
Decreto-Lei n.º 38/2024
5 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com os prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., no dia 4 de maio de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024
5 June, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024
4 June, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024
4 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 37-A/2024
3 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Mapa Oficial n.º 3/2024
3 June, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de maio de 2024.
Aviso n.º 37/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Hungria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 36/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 35/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Hungria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Aviso n.º 34/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 33/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos ¬Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 32/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 31/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 30/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 29/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 28/2024/1
3 June, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ¬adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024
3 June, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Aviso n.º 27/2024/1
31 May, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Portaria n.º 156/2024/1
28 May, 2024
FINANÇAS Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Decreto-Lei n.º 37/2024
28 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
Aviso n.º 26/2024/1
27 May, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024
27 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para concluir os estudos da terceira travessia do Tejo e da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024
27 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024
27 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Define a localização e promove o desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões.
Portaria n.º 155-A/2024/1
24 May, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 155/2024/1
24 May, 2024
JUSTIÇA Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
Decreto do Presidente da República n.º 51/2024
23 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas.
Portaria n.º 154-A/2024/1
22 May, 2024
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2024
22 May, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2024
22 May, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2024
22 May, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2024
22 May, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2024
22 May, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Codificação e consolidação da legislação eleitoral.
Decreto-Lei n.º 36/2024
21 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico do cadastro predial.
Decreto-Lei n.º 35/2024
21 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.
Portaria n.º 154/2024/1
17 May, 2024
SAÚDE Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
Decreto-Lei n.º 34/2024
17 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Decreto-Lei n.º 33/2024
15 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024
13 May, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»
Decreto do Presidente da República n.º 50/2024
13 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Vanuatu.
Decreto do Presidente da República n.º 49/2024
13 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente no Estado do Brunei Darussalã.
Declaração de Retificação n.º 26/2024/1
10 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Decreto-Lei n.º 32/2024
10 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2024
10 May, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Itália.
Decreto do Presidente da República n.º 48/2024
10 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Material Francisco Júlio Timóteo Thó Madeira Monteiro.
Decreto do Presidente da República n.º 47/2024
10 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Paulo Miguel Paletti Correia Leal.
Decreto do Presidente da República n.º 46/2024
10 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Moreira Freire.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2024
10 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Lino Loureiro Gonçalves.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024
9 May, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»
Decreto do Presidente da República n.º 44/2024
9 May, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Portaria n.º 153-A/2024/1
8 May, 2024
COESÃO TERRITORIAL Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 31/2024
8 May, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Portaria n.º 153/2024/1
2 May, 2024
AGRICULTURA E PESCAS Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente.
Portaria n.º 152-A/2024/1
30 April, 2024
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E ENERGIA Procede, para o ano de 2024, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Aviso n.º 25/2024/1
30 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2024
30 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República à Suíça.
Declaração de Retificação n.º 25/2024/1
29 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Retifica o Aviso n.º 19/2024/1, de 15 de abril, que torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 43/2024
29 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Fuzileiros, Rogério Paulo Figueira Martins de Brito.
Decreto do Presidente da República n.º 42/2024
29 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Engenheiro Naval do ramo Mecânica, Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes.
Declaração de Retificação n.º 24/2024/1
24 April, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024
24 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024
24 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
23 April, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
23 April, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.»
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2024
22 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024
22 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024
19 April, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
Aviso n.º 24/2024/1
19 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa formulou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 28 de março de 2024, a retirada da reserva ao n.º 2 do Artigo 9.º, constante do instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003.
Aviso n.º 23/2024/1
18 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Portaria n.º 152/2024/1
17 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Declaração n.º 4/2024/1
16 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Declaração n.º 3/2024/1
16 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Aviso n.º 22/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Portuguesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 21/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República da Polónia notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 20/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que o Grão-Ducado de Luxemburgo notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 19/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 18/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República da Eslovénia notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 17/2024/1
15 April, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que a República Federal da Alemanha notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Declaração de Retificação n.º 23/2024/1
12 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Declaração n.º 2/2024/1
11 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Declaração de Retificação n.º 22/2024/1
10 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1
9 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de abril, que estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2024
9 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.
Portaria n.º 151/2024/1
8 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.
Portaria n.º 150/2024/1
8 April, 2024
ECONOMIA E MAR E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2024
8 April, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares.
Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, João Alexandre da Silva Lopes, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, Secretária de Estado da Administração Pública, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Rui Armindo da Costa Freitas, Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Pereira Dias, Secretário de Estado do Desporto, Álvaro Castelo Branco, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado da Defesa Nacional, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, Secretária de Estado da Justiça, Telmo Augusto Janes de Noronha Côrrea, Secretário de Estado da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado da Proteção Civil, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Ana Maria Severino de Almeida Paiva, Secretária de Estado da Ciência, Ana Margarida Pinheiro Povo, Secretária de Estado da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, Secretário de Estado das Infraestruturas, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Secretária de Estado da Mobilidade, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, Secretária de Estado da Habitação, Pedro Manuel Monteiro Machado, Secretário de Estado do Turismo, João Rui da Silva Gomes Ferreira, Secretário de Estado da Economia, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra, Secretária de Estado do Mar, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Adriano Rafael Sousa Moreira, Secretário de Estado do Trabalho, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Secretário de Estado do Ambiente, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Alberto Manuel Rodrigues da Silva, Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização, João Manuel Moura Rodrigues, Secretário de Estado da Agricultura, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, Secretária de Estado das Pescas, Rui Miguel Ladeira Pereira, Secretário de Estado das Florestas, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.
Portaria n.º 149/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à segunda alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional de Artesanato.
Portaria n.º 148/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS ― Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 147/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outros e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 146/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APIMPRENSA ― Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas.
Portaria n.º 145/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 144/2024/1
5 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 143/2024/1
5 April, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE Procede à primeira alteração da Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro -Académico Clínico Egas Moniz.
Portaria n.º 142/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.
Portaria n.º 141/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Declaração de Retificação n.º 21/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 84/2024, de 6 de março, que cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Declaração de Retificação n.º 20/2024/1
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 41/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida».
Decreto-Lei n.º 30/2024
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Decreto-Lei n.º 29/2024
5 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Fixa o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Portaria n.º 140/2024/1
4 April, 2024
ECONOMIA E MAR Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.
Portaria n.º 139/2024/1
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 138/2024/1
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
Decreto do Presidente da República n.º 41/2024
4 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente no Burkina Faso.
Portaria n.º 137/2024/1
3 April, 2024
SAÚDE Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.
Portaria n.º 136/2024/1
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
Decreto-Lei n.º 28/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Decreto-Lei n.º 27/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Decreto-Lei n.º 26/2024
3 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria e regula a Plataforma RAL+.
Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Pedro Miguel de Azeredo Duarte, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Margarida Blasco Martins Augusto, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Trigo de Morais de Albuquerque Reis, Ministro da Economia, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Juventude e Modernização, José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Pescas, Maria Dalila Aguiar Rodrigues, Ministra da Cultura.
Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do Presidente da República n.º 40-E/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.
Portaria n.º 135/2024/1
2 April, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
Portaria n.º 134/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 133/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 132/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 131/2024/1
2 April, 2024
FINANÇAS Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a -contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ¬contas e sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 130/2024/1
2 April, 2024
JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
Portaria n.º 129/2024/1
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Portaria n.º 128/2024/1
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
2 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.
Portaria n.º 127-A/2024/1
1 April, 2024
SAÚDE Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Portaria n.º 127/2024/1
1 April, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.
Portaria n.º 126/2024/1
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.
Portaria n.º 125/2024/1
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Decreto-Lei n.º 25/2024
1 April, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Portaria n.º 124-B/2024/1
28 March, 2024
CULTURA Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento.
Portaria n.º 124-A/2024/1
28 March, 2024
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CULTURA Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-N/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma os encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.
Declaração de Retificação n.º 19-A/2024/1
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento, de 21 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-M/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-L/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício das antigas instalações fabris, sito na Avenida do 1.º de Maio, 21 e 32, em Seia, designado por «Antigas Instalações Fabris».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-K/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-J/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-I/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício na Avenida de 5 de Outubro, 107, em Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-H/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do MIA Portugal Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-G/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma os encargos plurianuais relativos à aquisição de material circulante para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-F/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma os encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-E/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento de uma campanha de sensibilização, informação e comunicação sobre resíduos urbanos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-D/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado ao Metropolitano de Lisboa, no âmbito das obrigações de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa referente à celebração do contrato de empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a ¬assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.
Portaria n.º 124/2024/1
28 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações nos polos de captação de «Santa Cruz», «Torres Vedras», «Ramalhal» e «Campelos», no concelho de Torres Vedras.
Portaria n.º 123/2024/1
28 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 122/2024/1
28 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 121/2024/1
28 March, 2024
DEFESA NACIONAL Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto do Instituto da Segurança Social, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de obras públicas para a conclusão da futura residência universitária da Universidade de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa decorrente do aditamento ao acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Hospital Ortopédico de Sant’Ana.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024
28 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024
27 March, 2024
CONSELHO DE ESTADO Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto do Presidente da República n.º 40-D/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 120-A/2024/1
27 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.
Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de -Administração Militar Graduado em Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras.
Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2024
27 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Mário José Machado Guedelha.
Portaria n.º 120/2024/1
27 March, 2024
SAÚDE Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.
Portaria n.º 119/2024/1
27 March, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 118/2024/1
27 March, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 117/2024/1
27 March, 2024
JUSTIÇA Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.
Portaria n.º 116/2024/1
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Altera a Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.
Decreto-Lei n.º 24/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Decreto do Presidente da República n.º 40/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador João Paulo Pires.
Decreto do Presidente da República n.º 39/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Piloto-Aviador Filipe José Pereira Azinheira.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmissões Rui Jorge Fernandes Bettencourt.
Decreto do Presidente da República n.º 37/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Nuno Manuel Mendes Farinha.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2024
26 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel da Silva Ferreira.
Portaria n.º 115/2024/1
25 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Aviso n.º 16/2024/1
25 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Seleciona a proposta de aquisição das ações da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de limpeza das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma a despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa ao funcionamento da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024
25 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.
Mapa Oficial n.º 2-A/2024
23 March, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024
22 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia.
Portaria n.º 114/2024/1
22 March, 2024
SAÚDE Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Portaria n.º 113/2024/1
22 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.
Declaração de Retificação n.º 19/2024/1
22 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Portaria n.º 112-B/2024/1
21 March, 2024
CULTURA Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Portaria n.º 112-A/2024/1
21 March, 2024
CULTURA Cria a Rede Portuguesa de Casas de Escritores.
Portaria n.º 112/2024/1
21 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o programa de apoio à Ucrânia.
Portaria n.º 111/2024/1
20 March, 2024
ECONOMIA E MAR Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira como Embaixadora de Portugal não residente na República Gabonesa.
Decreto do Presidente da República n.º 34/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia.
Decreto do Presidente da República n.º 33/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Miguel Abrantes Tavares Neves da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel.
Decreto do Presidente da República n.º 32/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque.
Decreto do Presidente da República n.º 31/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso do cargo de Embaixador de Portugal em Argel.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2024
20 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na República do Azerbaijão.
Portaria n.º 110-B/2024/1
19 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração à Portaria n.º 45-A/2024, de 7 de fevereiro, que criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
Portaria n.º 110-A/2024/1
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica.
Portaria n.º 110/2024/1
19 March, 2024
FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
Decreto-Lei n.º 23/2024
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 22/2024
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de -energia a partir de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 21/2024
19 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
Portaria n.º 109/2024/1
18 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Aviso n.º 15/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
Aviso n.º 14/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 13/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Senegal aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 12/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Islâmica do Paquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 11/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Aviso n.º 10/2024/1
18 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Declaração de Retificação n.º 18/2024/1
18 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.
Declaração de Retificação n.º 17/2024/1
18 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 24/2024, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.
Portaria n.º 108/2024/1
15 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Portaria n.º 107/2024/1
15 March, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
15 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024
15 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Portaria n.º 106/2024/1
14 March, 2024
SAÚDE Regulamenta o Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 105/2024/1
14 March, 2024
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Portaria n.º 104/2024/1
14 March, 2024
FINANÇAS E SAÚDE Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 103/2024/1
14 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de gastrenterologia.
Portaria n.º 102/2024/1
13 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 102/2024/1
13 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 101/2024/1
13 March, 2024
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior.
Portaria n.º 100/2024/1
13 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 99/2024/1
13 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 98/2024/1
12 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
Portaria n.º 97/2024/1
12 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 96/2024/1
11 March, 2024
SAÚDE Aprova o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física médica.
Portaria n.º 95/2024/1
11 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.
Portaria n.º 94/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 93/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 92/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
Portaria n.º 91/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 90/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 89/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 88/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 87/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 86/2024/1
11 March, 2024
DEFESA NACIONAL, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Rui Filipe Monteio Belo Macieira para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas, com efeitos a 17 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva do cargo de embaixadora de Portugal em Atenas, com efeitos a 16 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, com efeitos a 15 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 24/2024
8 March, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o embaixador Rui Filipe Monteio Belo Macieira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de junho de 2024.
Portaria n.º 85/2024/1
7 March, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Portaria n.º 84/2024/1
6 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Declaração de Retificação n.º 16/2024/1
6 March, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1
5 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Portaria n.º 83-A/2024/1
5 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 83/2024/1
5 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.
Portaria n.º 82/2024/1
5 March, 2024
SAÚDE Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
Portaria n.º 81/2024/1
5 March, 2024
FINANÇAS Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 15/2024/1
5 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Lei n.º 29/2024
5 March, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.
Lei Orgânica n.º 1/2024
5 March, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 80-C/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Alteração às Portarias n.os 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 80-B/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro.
Portaria n.º 80-A/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Portaria n.º 80/2024/1
4 March, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinados à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Scirtothrips aurantii Faure.
Portaria n.º 79/2024/1
4 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
Portaria n.º 78/2024/1
4 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.
Portaria n.º 77/2024/1
4 March, 2024
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono.
Aviso n.º 9/2024/1
4 March, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
4 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro.
Declaração de Retificação n.º 14-A/2024/1
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Portaria n.º 76/2024/1
1 March, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Primeira alteração ao protocolo que criou a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com o protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização dos contentores de resíduos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reprograma os encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024
1 March, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.
Declaração de Retificação n.º 14/2024
29 February, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024
Mapa Oficial n.º 2/2024
29 February, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
29 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»
Portaria n.º 75/2024
29 February, 2024
COESÃO TERRITORIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva
Portaria n.º 74/2024
29 February, 2024
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 73/2024
29 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024
29 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Portaria n.º 72/2024
28 February, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno
Declaração de Retificação n.º 13/2024
28 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Lei n.º 28/2024
28 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
Portaria n.º 71-C/2024
27 February, 2024
HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Portaria n.º 71-B/2024
27 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Portaria n.º 71-A/2024
27 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Portaria n.º 71/2024
27 February, 2024
SAÚDE Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
26 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação; 2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção; 3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»
Portaria n.º 70/2024
26 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Lei n.º 27/2024
26 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães
Portaria n.º 69-B/2024
23 February, 2024
HABITAÇÃO Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 69-A/2024
23 February, 2024
HABITAÇÃO Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
23 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.»
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
23 February, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa
Portaria n.º 69/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E SAÚDE Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
Portaria n.º 68/2024
23 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 67-A/2024
22 February, 2024
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Portaria n.º 67/2024
22 February, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
Aviso n.º 8/2024
22 February, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, a 10 de janeiro de 2023
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
21 February, 2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 3/2024
21 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024
20 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta
Portaria n.º 66/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
Portaria n.º 65/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 64/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACISO - Associação Empresarial Ourém-Fátima e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 63/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura)
Portaria n.º 62/2024
20 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 61/2024
20 February, 2024
JUSTIÇA Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
Portaria n.º 60/2024
20 February, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
Lei n.º 26/2024
20 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 25/2024
20 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Lei n.º 24/2024
20 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
Portaria n.º 59/2024
19 February, 2024
HABITAÇÃO Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 58/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Analistas Clínicos - APAC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Portaria n.º 57/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES (pessoal de escritórios)
Portaria n.º 56/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria n.º 55/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
Portaria n.º 54/2024
19 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria n.º 53/2024
19 February, 2024
FINANÇAS E HABITAÇÃO Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 52/2024
19 February, 2024
FINANÇAS E HABITAÇÃO Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
Declaração de Retificação n.º 12/2024
19 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Decreto do Presidente da República n.º 23/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na República de El Salvador
Decreto do Presidente da República n.º 22/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 1 de junho de 2024
Decreto do Presidente da República n.º 21/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera a embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 31 de maio de 2024
Decreto do Presidente da República n.º 20/2024
19 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Exonera o embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Praga, com efeitos a 16 de abril de 2024
Decreto-Lei n.º 20-B/2024
16 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
Declaração de Retificação n.º 11/2024
16 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Portaria n.º 51/2024
15 February, 2024
SAÚDE Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Portaria n.º 50/2024
15 February, 2024
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Portaria n.º 49/2024
15 February, 2024
JUSTIÇA Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Lei n.º 23/2024
15 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Lei n.º 22/2024
15 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Lei n.º 21/2024
15 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca
Declaração n.º 1-A/2024
14 February, 2024
CONSELHO DE ESTADO Renúncia do mandato no Conselho de Estado do Prof. Doutor António Rosa Damásio
Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024
14 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Designa membro do Conselho de Estado a maestrina Joana Maria Amaro da Costa Luz Carneiro
Declaração n.º 1/2024
14 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Renúncia do presidente do Conselho Económico e Social
Decreto do Presidente da República n.º 19/2024
13 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana
Decreto-Lei n.º 20-A/2024
12 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Mapa Oficial n.º 1-B/2024
12 February, 2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 4 de fevereiro de 2024
Portaria n.º 48/2024
12 February, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Declaração de Retificação n.º 10/2024
12 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024
12 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa
Portaria n.º 47/2024
9 February, 2024
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Declaração de Retificação n.º 9/2024
9 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2023, de 11 de dezembro, que autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024
9 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030
Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024
8 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
Portaria n.º 46/2024
8 February, 2024
FINANÇAS A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR
Lei n.º 20/2024
8 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Lei n.º 19-A/2024
7 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
Portaria n.º 45-A/2024
7 February, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
Portaria n.º 45/2024
7 February, 2024
SAÚDE Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
Portaria n.º 44/2024
7 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outro
Portaria n.º 43/2024
7 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP - Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal
Portaria n.º 42/2024
7 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra
Portaria n.º 41/2024
7 February, 2024
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2024
7 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à autorização da realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2024
6 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa com o acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama
Declaração de Retificação n.º 8-B/2024
5 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023
Portaria n.º 40/2024
5 February, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
5 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Lei n.º 19/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Lei n.º 18/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 17/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Lei n.º 16/2024
5 February, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 18/2024
5 February, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República das Maldivas
Declaração de Retificação n.º 8-A/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Portaria n.º 39-C/2024
2 February, 2024
SAÚDE Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de 2024 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços
Portaria n.º 39-B/2024
2 February, 2024
FINANÇAS Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
2 February, 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
Declaração de Retificação n.º 8/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Declaração de Retificação n.º 7/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 439/2023, de 18 de dezembro, que aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Decreto-Lei n.º 20/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto-Lei n.º 19/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
Decreto-Lei n.º 18/2024
2 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-A/2024
1 February, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Portaria n.º 39-A/2024
1 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 39/2024
1 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Portaria n.º 38/2024
1 February, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Portaria n.º 37/2024
1 February, 2024
EDUCAÇÃO, SAÚDE, COESÃO TERRITORIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029
Portaria n.º 36-A/2024
31 January, 2024
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado
Portaria n.º 36/2024
31 January, 2024
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal»
Portaria n.º 35/2024
31 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Portaria n.º 34/2024
31 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (alojamento)
Portaria n.º 33/2024
31 January, 2024
FINANÇAS Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 32/2024
31 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que crie uma réplica do programa «Parlamento dos Jovens», no âmbito governamental
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo o desenvolvimento da linha de alta velocidade Porto-Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que garanta que as autarquias e as populações são auscultadas e informadas sobre o desenvolvimento da linha de alta velocidade
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a auscultação das populações abrangidas pelo traçado da construção da linha de alta velocidade em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que retome o funcionamento dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024
31 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional
Decreto n.º 1-A/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara luto nacional pelo falecimento de Jacques Delors
Portaria n.º 31/2024
30 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal - AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria n.º 30/2024
30 January, 2024
ECONOMIA E MAR Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica»
Portaria n.º 29/2024
30 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro
Portaria n.º 28/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência
Portaria n.º 27/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS Procede à segunda alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Declaração de Retificação n.º 6/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 434/2023, de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
Declaração de Retificação n.º 5/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 4/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2023, de 22 de dezembro, que procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém
Decreto do Presidente da República n.º 17/2024
30 January, 2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Nauru
Portaria n.º 26/2024
29 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro
Portaria n.º 25/2024
29 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria n.º 24/2024
29 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, S. A. - Sucursal em Portugal e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outros
Portaria n.º 23/2024
29 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 22/2024
29 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 21/2024
29 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Aviso n.º 7/2024
29 January, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor das Emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STCW)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
29 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Setúbal
Decreto-Lei n.º 17/2024
29 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a realização de um estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga
Lei n.º 15/2024
29 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Portaria n.º 20/2024
26 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social
Portaria n.º 19/2024
26 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024
26 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Portaria n.º 18/2024
25 January, 2024
EDUCAÇÃO Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024
Portaria n.º 17/2024
25 January, 2024
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024
24 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023
Declaração de Retificação n.º 3/2024
24 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Portaria n.º 16/2024
23 January, 2024
FINANÇAS Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Portaria n.º 15/2024
23 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 14/2024
23 January, 2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
Aviso n.º 6/2024
23 January, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023
Portaria n.º 13/2024
22 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Lei n.º 14/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto
Lei n.º 12/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
Lei n.º 11/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Lei n.º 10/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Lei n.º 9/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Lei n.º 8/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Lei n.º 7/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Lei n.º 6/2024
19 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Portaria n.º 11/2024
18 January, 2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
17 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 15/2024
17 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024
16 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Declaração de Retificação n.º 1-G/2024
15 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023
Declaração de Retificação n.º 1-F/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Portaria n.º 9/2024
15 January, 2024
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva
Portaria n.º 8/2024
15 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
Lei n.º 5/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Lei n.º 4/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Lei n.º 3/2024
15 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Declaração de Retificação n.º 1-E/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados
Declaração de Retificação n.º 1-D/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 367/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos
Declaração de Retificação n.º 1-C/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros
Declaração de Retificação n.º 1-B/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes
Declaração de Retificação n.º 1-A/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-A/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
12 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99; i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024
12 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
12 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT. II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no momento dessa aquisição.»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
12 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024
11 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024
Decreto-Lei n.º 13/2024
10 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 12/2024
10 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
9 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
9 January, 2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2024
9 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024
9 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
8 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050
Decreto-Lei n.º 11/2024
8 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade
Decreto-Lei n.º 10/2024
8 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Portaria n.º 7-A/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a prorrogação do contrato-programa para o setor ferroviário celebrado entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
Decreto-Lei n.º 8/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Decreto-Lei n.º 6/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal
Decreto-Lei n.º 5/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Decreto-Lei n.º 3/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Decreto-Lei n.º 2/2024
5 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
Lei n.º 2/2024
5 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Programa Nacional de Habitação 2022-2026
Portaria n.º 6-A/2024
4 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE Aprova os Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., definindo a respetiva organização interna
Portaria n.º 6/2024
4 January, 2024
JUSTIÇA E FINANÇAS Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
Lei n.º 1/2024
4 January, 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Portaria n.º 5/2024
3 January, 2024
FINANÇAS Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 4/2024
3 January, 2024
FINANÇAS Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 3/2024
3 January, 2024
FINANÇAS Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
Portaria n.º 2/2024
3 January, 2024
FINANÇAS Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2024
2 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024
Aviso n.º 3/2024
2 January, 2024
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023
Portaria n.º 1/2024
2 January, 2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução





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