Portaria n.º 86/2026/1
20 February, 2026
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Portaria n.º 85/2026/1
20 February, 2026
Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) - Faroleiros e Faroleiros Técnicos.
Portaria n.º 84/2026/1
20 February, 2026
Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.
Aviso n.º 13/2026/1
20 February, 2026
Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026
20 February, 2026
Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 59/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
Decreto-Lei n.º 58/2026
20 February, 2026
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
20 February, 2026
Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2026
20 February, 2026
Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Portaria n.º 83-A/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 83/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 82/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Decreto-Lei n.º 57/2026
20 February, 2026
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2026
20 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica.
Decreto do Presidente da República n.º 62/2026
20 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias.
Portaria n.º 81/2026/1
20 February, 2026
Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
Aviso n.º 12/2026/1
20 February, 2026
Torna público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de agosto de 2000.
Decreto n.º 8/2026
20 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Portaria n.º 80/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
Decreto Regulamentar n.º 3/2026
20 February, 2026
Reestrutura a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.
Decreto n.º 7/2026
20 February, 2026
Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.
Decreto n.º 6/2026
20 February, 2026
Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Decreto-Lei n.º 56/2026
20 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 55/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Comporta/Galé.
Decreto-Lei n.º 54/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.
Decreto-Lei n.º 53/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Caldeirão.
Decreto-Lei n.º 52/2026
20 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.
Decreto-Lei n.º 51/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila.
Decreto-Lei n.º 50/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.
Decreto-Lei n.º 49/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrocal.
Decreto-Lei n.º 48/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.
Decreto-Lei n.º 47/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado.
Decreto-Lei n.º 46/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico.
Decreto-Lei n.º 45/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz.
Decreto-Lei n.º 44/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima.
Decreto-Lei n.º 43/2026
20 February, 2026
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Decreto-Lei n.º 42/2026
20 February, 2026
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 41/2026
20 February, 2026
Reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Declaração n.º 5/2026/1
20 February, 2026
Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto.
Decreto-Lei n.º 40-B/2026
16 February, 2026
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 40-A/2026
16 February, 2026
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 79/2026/1
13 February, 2026
Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Portaria n.º 78/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 77/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos ― APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Portaria n.º 76/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 75/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 74/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Portaria n.º 73/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).
Portaria n.º 72/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 71/2026/1
13 February, 2026
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Portaria n.º 70/2026/1
13 February, 2026
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem, e adita às tabelas de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e do pessoal técnico de pilotagem mais uma base de remuneração.
Decreto Regulamentar n.º 2/2026
13 February, 2026
Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 40/2026
13 February, 2026
Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.
Decreto-Lei n.º 39/2026
13 February, 2026
Reestrutura o Instituto de Informática, I. P.
Decreto-Lei n.º 38/2026
13 February, 2026
Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 61/2026
13 February, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 60/2026
13 February, 2026
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira do cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 31 de maio de 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 59/2026
13 February, 2026
Nomeia o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba.
Portaria n.º 69/2026/1
13 February, 2026
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
Portaria n.º 68/2026/1
13 February, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Portaria n.º 67/2026/1
13 February, 2026
Altera o mapa de pessoal do pessoal técnico de pilotagem, constante do anexo I da Portaria n.º 633/99, de 11 de agosto, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Portaria n.º 66/2026/1
13 February, 2026
Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias, constante do anexo II-A da Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026
13 February, 2026
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026
13 February, 2026
É exonerada, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministra da Administração Interna Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Declaração de Retificação n.º 6/2026/1
13 February, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Decreto-Lei n.º 37/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
Decreto-Lei n.º 36/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga.
Decreto-Lei n.º 35/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção.
Decreto-Lei n.º 34/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas.
Decreto-Lei n.º 33/2026
13 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
Portaria n.º 65/2026/1
13 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
Portaria n.º 64/2026/1
13 February, 2026
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização ¬desses serviços.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026
13 February, 2026
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026
13 February, 2026
Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026
13 February, 2026
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Decreto-Lei n.º 32/2026
13 February, 2026
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Portaria n.º 63-A/2026/1
13 February, 2026
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Decreto n.º 5/2026
13 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Decreto n.º 4/2026
13 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026
13 February, 2026
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergências, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026
13 February, 2026
Autoriza a despesa relativa à aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade e respetivas peças de parque e ferramentas especiais e à modernização e equipagem do centro oficinal de Contumil, da Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026
13 February, 2026
Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026
13 February, 2026
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026
6 February, 2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Portaria n.º 63/2026/1
6 February, 2026
Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Portaria n.º 62/2026/1
6 February, 2026
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Portaria n.º 61/2026/1
6 February, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
Decreto n.º 3/2026
6 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto n.º 2/2026
6 February, 2026
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026
6 February, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 31-C/2026
6 February, 2026
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-B/2026
6 February, 2026
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026
6 February, 2026
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-A/2026
6 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
Portaria n.º 60/2026/1
6 February, 2026
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Decreto n.º 1/2026
6 February, 2026
Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, feita em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2026
6 February, 2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., incluindo a aceleração das entregas de material circulante e o exercício do direito de opção de 36 automotoras.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026
6 February, 2026
Designa um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 58/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles para o cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2026
6 February, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.
Decreto do Presidente da República n.º 56/2026
6 February, 2026
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.
Decreto do Presidente da República n.º 55/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Portaria n.º 59/2026/1
6 February, 2026
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1, de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026
6 February, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir a despesa decorrente da celebração do «Protocolo para Prestação de Serviços no Âmbito do Centro de Atendimento Consular 2026-2027».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026
6 February, 2026
Autoriza a República Portuguesa a participar no terceiro aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2026
6 February, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025, de 18 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026
6 February, 2026
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026
6 February, 2026
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Decreto-Lei n.º 31/2026
6 February, 2026
Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 30/2026
6 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.
Decreto do Presidente da República n.º 54/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.
Decreto do Presidente da República n.º 53/2026
6 February, 2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões a Sua Alteza Real Sheik Dr. Sultan bin Mohammed Al Qasimi.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026
6 February, 2026
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026
6 February, 2026
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026
6 February, 2026
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Portaria n.º 58-A/2026/1
6 February, 2026
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Portaria n.º 58/2026/1
6 February, 2026
Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026
6 February, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026
6 February, 2026
Exonera a participação pública da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ―¬ ¬Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026
6 February, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2026
6 February, 2026
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2026
6 February, 2026
Deslocação do Presidente da República a Roma.
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.
Decreto do Presidente da República n.º 52/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Miguel Leandro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Gabonesa.
Portaria n.º 57/2026/1
6 February, 2026
Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e da Malhada do Peres no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Portaria n.º 56/2026/1
6 February, 2026
Segunda alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, alterada pela Portaria n.º 203/2025/1, de 23 de abril, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 55/2026/1
6 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 54/2026/1
6 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do -Comércio e Serviços da Região do Algarve ― ACRAL e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 53/2026/1
6 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 52/2026/1, de 2 de fevereiro
6 February, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FNOP ― Associação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026
6 February, 2026
Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
Mapa Oficial n.º 1-A/2026
30 January, 2026
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.
Portaria n.º 51/2026/1
30 January, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Bicos/F2 ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 50/2026/1
30 January, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Caiada ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 49/2026/1
30 January, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/ F61/ ETA ― Furo (P1)», localizada no concelho de Odemira.
Aviso n.º 11/2026/1
30 January, 2026
A Confederação Suíça depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 10/2026/1
30 January, 2026
A República Oriental do Uruguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de março de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 9/2026/1
30 January, 2026
A República do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de outubro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Aviso n.º 8/2026/1
30 January, 2026
O Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 de agosto de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Decreto-Lei n.º 29/2026
30 January, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.
Decreto-Lei n.º 28/2026
30 January, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça.
Decreto-Lei n.º 27/2026
30 January, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira.
Portaria n.º 48/2026/1
30 January, 2026
Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Aviso n.º 7/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República do Níger depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de abril de 2023, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Aviso n.º 6/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República da Eslovénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de dezembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 5/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 4/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Aviso n.º 3/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de novembro de 2023, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Decreto-Lei n.º 26/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
Lei n.º 5-A/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Portaria n.º 47/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/F9/Lavadouros ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 46/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «S. Adiça/Gargalão — Furo 2» e «S. Adiça/Gargalão — Furo 3», localizadas na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.
Portaria n.º 45/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Santa Tensa — Furo (VA9-479/8)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Portaria n.º 44/2026/1
30 January, 2026
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 25/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Decreto-Lei n.º 24/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
Decreto-Lei n.º 23/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional.
Decreto-Lei n.º 22/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil.
Decreto-Lei n.º 21/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor.
Decreto do Presidente da República n.º 51/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Frederico Guilherme Soares Aleixo Galvão da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 50/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Tirocinada de Administração Militar Carla Cristina Marques Chambel Tomé Domingos.
Decreto do Presidente da República n.º 49/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Jorge Macedo Gonçalves.
Decreto do Presidente da República n.º 48/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras.
Decreto do Presidente da República n.º 47/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Pedro Emílio da Silva Oliveira.
Decreto do Presidente da República n.º 46/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Jorge Ludovico Bolas.
Portaria n.º 43/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Alvito/Rossio do Barreiro - Furo» e «V. N. Baronia/Rossio do Barreiro ― Furo», localizadas no concelho de Alvito.
Portaria n.º 42/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Albergaria/Ponte Romana - Furo», localizada no concelho de Alvito.
Portaria n.º 41/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Vale de Rãs - Furo (JK2) (VA1-479/10)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Portaria n.º 40/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Cuba - Furo», localizada no concelho de Cuba.
Portaria n.º 39/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Santana (CP6) (490/55)» e «Captação Santana (CP8) (490/56)», localizadas no concelho de Portel.
Declaração de Retificação n.º 5/2026/1
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Decreto-Lei n.º 20/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.
Decreto-Lei n.º 19/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho.
Decreto-Lei n.º 18/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata.
Decreto-Lei n.º 17/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência e incapacidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.
Portaria n.º 38/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Grandaços - Furo» e «Grandaços - Poço», localizadas no concelho de Ourique.
Portaria n.º 37/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Conceição/Rochinha ― Furo» e «Conceição/Quinta Velha ― Poço», localizadas no concelho de Ourique.
Portaria n.º 36/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Landeira ― Furo (AC1) (445/3)», localizada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas.
Portaria n.º 35/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.
Portaria n.º 34/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Monte do Trigo (Furo) (481/56)» e «Captação Monte do Trigo (Poço) (481/57)», localizadas no concelho de Portel.
Portaria n.º 33/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação Oriola (CP2) (480/34)», localizada na freguesia de Oriola, concelho de Portel.
Portaria n.º 32/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação São Bartolomeu do Outeiro (CP2) (480/45)», localizada no concelho de Portel.
Decreto-Lei n.º 16/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
Decreto-Lei n.º 15/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor.
Decreto-Lei n.º 14/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha.
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido.
Aviso n.º 2/2026/1
23 January, 2026
Negócios Estrangeiros
Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Portaria n.º 31/2026/1
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 13/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos.
Decreto-Lei n.º 12/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Portaria n.º 30/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 29/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).
Portaria n.º 28/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 27/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal ― AIMMAP e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria n.º 26/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE ― Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Portaria n.º 25/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição ― APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 24/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 23/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 22/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 21/2026/1
23 January, 2026
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.
Declaração de Retificação n.º 4/2026/1
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, suplemento, de 2 de janeiro de 2026, que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Decreto Regulamentar n.º 1/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura o Gabinete de Estratégia e Planeamento e cria a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de licenças, atualização das licenças perpétuas e a proceder à aquisição de software como serviços (SaaS) e de serviços de instalação, implementação e gestão da mudança, no âmbito da transformação do posto de trabalho rumo ao workplace do futuro, para o triénio de 2026 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2021, de 31 de dezembro, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Parque Marinho dos Açores ― compensações ao setor da pesca» da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 11/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Casa Pia de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 10/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
23 January, 2026
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Declaração n.º 4/2026/1
23 January, 2026
Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Portaria n.º 20/2026/1
23 January, 2026
Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.
Portaria n.º 19/2026/1
23 January, 2026
Saúde
Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro.
Portaria n.º 18/2026/1
23 January, 2026
Finanças e Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.
Aviso n.º 1/2026/1
23 January, 2026
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 44/2026
23 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente no Uzbequistão.
Decreto do Presidente da República n.º 43/2026
23 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho como Embaixadora de Portugal não residente na República do Mali.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do primeiro contrato de conceção-construção-manutenção referente aos sistemas de sinalização e telecomunicações e dos sistemas complementares de segurança afetos ao projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Lei n.º 5/2026
23 January, 2026
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Decreto do Presidente da República n.º 42/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.
Decreto do Presidente da República n.º 41/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.
Decreto do Presidente da República n.º 40/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Decreto do Presidente da República n.º 39/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Declaração n.º 3-A/2026/1
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Correção material do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão.
Portaria n.º 17/2026/1
16 January, 2026
Finanças e Justiça
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, que aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Renova o mandato do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o traçado para a duplicação integral e a requalificação do IP3 e A13/IC3 e determina a adoção das ações subsequentes pela Infraestruturas de Portugal, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves como Embaixador de Portugal não residente no Botswana.
Decreto do Presidente da República n.º 37/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Brasília.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia José Carlos Vicente Pereira.
Decreto do Presidente da República n.º 34/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Carlos Alberto Rocha Afonso.
Decreto do Presidente da República n.º 33/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Luís Fernando Machado Barroso.
Decreto do Presidente da República n.º 32/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José Miguel Moreira Freire.
Decreto do Presidente da República n.º 31/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Luís Miguel Cardoso Pércio Bessa Pacheco.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Letónia.
Decreto do Presidente da República n.º 24/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Hanói.
Decreto do Presidente da República n.º 23/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Riade.
Decreto do Presidente da República n.º 22/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.
Decreto do Presidente da República n.º 21/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar do cargo de Embaixadora de Portugal em Abidjan.
Declaração de Retificação n.º 2/2026/1
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 9/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 8/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Decreto-Lei n.º 7/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 6/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
Decreto-Lei n.º 5/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Decreto-Lei n.º 4/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Decreto-Lei n.º 3/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
Decreto-Lei n.º 2/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Decreto-Lei n.º 1/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto do Presidente da República n.º 20/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Mário José Soares Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa.
Decreto do Presidente da República n.º 19/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente na República da Arménia.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu.
Decreto do Presidente da República n.º 16/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto do Presidente da República n.º 14/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Decreto do Presidente da República n.º 13/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Decreto do Presidente da República n.º 12/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Decreto do Presidente da República n.º 11/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Lourenço Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu.
Decreto do Presidente da República n.º 10/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Decreto do Presidente da República n.º 9/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto do Presidente da República n.º 8/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.
Declaração de Retificação n.º 1/2026/1
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à aquisição de Serviços de Suporte Logístico para os Sistemas de Armas FALCON, para os anos 2026 e 2027.
Declaração n.º 3/2026/1
16 January, 2026
Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Decreto do Presidente da República n.º 7/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal junto da Ordem Soberana Militar e Hospitalária de São João de Jerusalém de Rodes e de Malta.
Decreto do Presidente da República n.º 6/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Decreto do Presidente da República n.º 5/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Decreto do Presidente da República n.º 4/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba.
Decreto do Presidente da República n.º 3/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.
Decreto do Presidente da República n.º 2/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026
16 January, 2026
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
Portaria n.º 16/2026/1
16 January, 2026
Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial.
Portaria n.º 15/2026/1
9 January, 2026
Ambiente e Energia
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
Declaração n.º 2/2026/1
9 January, 2026
Assembleia da República
Designação de representante de Grupo Parlamentar para o Conselho Nacional de Educação.
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.
Portaria n.º 14/2026/1
9 January, 2026
Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.
Portaria n.º 13/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade ¬Nacional de Comunicações (ANACOM).
Lei n.º 4/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 12-B/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Portaria n.º 12-A/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Decreto-Lei n.º 1-A/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Lei n.º 3/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Lei n.º 2/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Lei n.º 1/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025
9 January, 2026
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
Portaria n.º 12/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 11/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Portaria n.º 10/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 9/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 8/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 7/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 6/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 5/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Portaria n.º 4/2026/1
9 January, 2026
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 3/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Portaria n.º 2/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025
5 January, 2026
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
Portaria n.º 1/2026/1
5 January, 2026
Ambiente e Energia
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
Declaração n.º 1/2026/1
5 January, 2026
Assembleia da República
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 1/2026
5 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.
Lei n.º 73-C/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Portaria n.º 482-B/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de ¬fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de ¬dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 482-A/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Lei n.º 73-B/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Portaria n.º 482/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da ¬Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
Portaria n.º 481/2025/1
5 January, 2026
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
Decreto-Lei n.º 139-D/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
Decreto-Lei n.º 139-C/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Decreto-Lei n.º 139-B/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Decreto-Lei n.º 139-A/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Lei n.º 73-A/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2026.
Portaria n.º 480-D/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Portaria n.º 480-C/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Portaria n.º 480-B/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 480-A/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025
5 January, 2026
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Portaria n.º 480/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 479/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 478/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.
Portaria n.º 477/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio.
Portaria n.º 476/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Portaria n.º 475/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Portaria n.º 474/2025/1
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 473/2025/1
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 139/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Decreto-Lei n.º 138/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 137/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
